Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou
no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito”.
O dispositivo é lógico, à luz do que ensina a doutrina do Direito Penal: se a infração é tão grave a
ponto de ser tipificada como crime ou contravenção, afasta​-se a responsabilização da pessoa
jurídica, atingin-do​-se as pessoas físicas dos dirigentes, até mesmo com a aplicação de pena
privativa de liberdade (Lei n. 8.137/90).
A responsabilização criminal da pessoa jurídica – uma realidade nos sistemas penais alemão e
português – não está prevista no Brasil, não obstante a previsão dessa possibilidade em legislação
esparsa (exemplo: Lei n. 9.605/98, para crimes ambientais).
Não raras vezes, os fatos que são crimes tributários apresentam​-se também como infrações
fiscais, implicando sanções penais (pelo Juiz, no processo judicial) e sanções fiscais (pela
autoridade administrativa, no processo administrativo). Assim, exemplificadamente, se uma empresa
importadora comete infração à legislação aduaneira tipificada como crime ou contravenção (infração
penal cometida por intermédio ou em benefício da pessoa jurídica), a responsabilidade é exclusiva
da pessoa natural que tiver cometido a infração aduaneira. A regra, entretanto, pode ser
excepcionada em duas situações:
a) A prova, pelo agente, de que teria agido no “regular exercício da administração”: embora
pareça estranho alguém estar no regular exercício de gestão e cometer crime ou contravenção, a
situação torna​-se factível nos casos em que o agente comete o ilícito na condição de mero
portador da vontade da empresa (e de seus sócios). É natural que se deva, portanto, desonerar o
infrator da responsabilização, cujo ônus deve recair sobre a pessoa jurídica;
b) A prova, pelo agente, de que teria cumprido ordem expressa por quem de direito: seguindo
a interpretação semelhante à do item precedente, é natural que se deva privilegiar a
responsabilização de quem tenha ordenado a ação ou omissão, em benefício daquele que se viu
no dever de cumprir ordem​ ​expressa por quem de direito. Aqui, de igual modo, o infrator será,
com justiça, desonerado.