Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

fato gerador para fins de incidência do imposto em comento.
Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 73.419), a alíquota aplicável é aquela
contemporânea da efetiva introdução do produto estrangeiro no território nacional (o estudo das
alíneas será feito no item abaixo).
Com efeito, impende destacar que, para efeito de cálculo do imposto, os valores em moeda
estrangeira devem ser convertidos em moeda nacional, à taxa de câmbio vigente no momento da
entrada, no país, da mercadoria importada (será o câmbio do dia do registro, na repartição
competente, da declaração de desembaraço aduaneiro). O próprio CTN, no art. 143, trata do tema:
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no
lançamento far​-se​-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Ressalte​-se que a incidência do imposto ocorrerá em casos de perma​nência definitiva do bem no
território, não englobando as mercadorias estrangeiras que ingressam no território nacional,
temporariamente, a fim de que cumpram finalidades esporádicas (por exemplo, feiras, exposições
etc.).
Outrossim, considerar​-se​-á ocorrido o fato gerador nas situações de retorno de mercadoria. Tal
regra, no entanto, não prevalecerá nos casos seguintes, os quais repudiam o recolhimento, quando
houver:
a) retorno de mercadoria enviada em consignação, e não vendida no prazo autorizado;
b) retorno de mercadoria (= devolução), por motivo de defeito técnico, para reparo ou
substituição;
c) retorno da mercadoria, em face de modificações na sistemática de importação no país
importador;
d) retorno da mercadoria, por motivo de guerra ou calamidade pública;
e) retorno da mercadoria, por outros fatores, alheios à vontade do exportador.
Ressalta Hugo de Brito Machado que “outro aspecto concernente ao fato gerador do imposto de
importação que merece destaque diz respeito aos casos em que é aplicada ao importador a pena de
perdimento dos bens importados. Com o perdimento desfaz​-se o fato gerador do imposto, de modo
que não se pode admitir mais sua cobrança”9.