Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, pa​ra Exame de Ordem, em 2008: “Um
município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o IPTU, em razão do valor do imóvel e, também,
alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso
do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU”.
1. a progressividade extrafiscal, que lhe é – e sempre foi – genuína, rotulada de progressividade
no tempo (art. 182, § 4º, II, CF), única normatizada antes do texto constitucional de 1988;
2. a progressividade fiscal, prevista na EC n. 29/2000, com base no valor do imóvel (art. 156, §
1º, I, CF), sem embargo da seletividade29 trazida pela diferenciação de alíquotas em razão
da localização e uso do imóvel.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela AOCP/Concursos, para o cargo de Analista Jurídico do
Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA/SP), em 2008: “É vedada constitucionalmente a adoção de
alíquotas diferenciadas, de acordo com a localização e o uso do imóvel”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor
Governamental da Seplag/MG (e outras instituições), em 2008: “O Município poderá optar pela progressividade de acordo
com a localização e o uso do imóvel”.
2 ESTUDO DO ISS30
IMPOSTO
Nomen juris
ISSQN ou ISS
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Artigos Art. 156, III, da CF; Decreto​-lei n. 406/68; e LC n. 116/200330.
2.1 Competência tributária e sujeito ativo
O ISS, tal qual conhecemos hoje, “foi previsto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º​-12​-1965.
Sua certidão de nascimento está fundamentada no art. 15 da referida Emenda”31.
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS) é um tributo que veio substituir
o mais que secular “Imposto sobre indústrias e profissões” (IIP), inicialmente estadual32 (a partir da
Proclamação da República) e, após a Constituição Federal de 1946, um imposto municipal33.
Parafraseando Aliomar Baleeiro34, trata​-se de “vinho velho em pipa nova”.
O atual art. 156, III, da Carta Magna de 1988 estabelece ser de competência dos municípios a
instituição do ISS. Observe​-o:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)