Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A crítica feita ao dispositivo alterado pauta​-se na ideia de que o elemento deflagrador desta
causa interruptiva não apresenta conexão com o comportamento do executado. Em outras palavras,
não há nexo entre a decisão judicial interruptiva e a recalcitrância do executado no inadimple​mento
do débito. O Estado​-credor interrompe a prescrição por exclusiva força da penada do Estado​-Juiz,
reforçando o crédito tributário a seu talante, em prol da Fazenda, em nítida quebra da isonomia e de
razoabilidade.
Tirante o aspecto criticável, vale a pena observarmos o pontual exemplo (adaptado) trazido em
prova de concurso público, sobre a interrupção de prescrição e reinício da contagem:
“Caso uma ação de cobrança de IPTU tenha sido ajuizada em 02​-04​-2008, o juiz tenha ordenado, em
15​-04​-2008, a citação do réu, e este tenha sido citado em 18​-04​-2008, nessa situação, o prazo de prescrição
para interrupção irá até 15​-04​-2013”.
A assertiva (adaptada) foi con​siderada CORRETA, em pro​va realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Agente Fiscal de
Tributos Municipais – Teresina/PI, em 2008.
Com efeito, em 15​-04​-2008 houve a interrupção de prescrição, reabrindo​-se o quinquênio, que se
esticará até 15​-04​-2013.
O inciso II menciona protesto judicial45 (arts. 867 a 873 do CPC46), traduzindo​-se no
procedimento especial e cautelar, requerido ao Juiz e ordenado por este, com a final notificação do
devedor. À luz do crédito tributário, o protesto judicial somente se justifica na hipótese de a Fazenda
estar impossibilitada de ajuizar a execução fiscal, diante da iminência do término do prazo
prescricional.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FMP-RS, TJ/AC, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de ​Registros, em 2012: “A prescrição tributária não está sujeita a causas suspensivas nem interruptivas do
respectivo prazo.”
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador
da Fazenda Nacional, em 2007.
O inciso III, ao se referir a “qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor”, parece
ter feito menção às interpelações, notificações ou intimações judiciais – atos que poderiam se
traduzir na intenção do credor em receber o pagamento do tributo. A bem da verdade, este inciso, por
ser genérico, alcança o protesto judicial já citado no inciso precedente. Procure memorizar que o