Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

epasse exclusivo de responsabilidade de tributo (juros e correção monetária), não abarcando as
penalidades. Portanto, segundo a literalidade do dispositivo, os herdeiros e o espólio não serão
alvos de multas impostas ao falecido.
Nessa linha, segue o entendimento do STF:
EMENTA: MULTA. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. Na responsabilida​de tributária do espólio, não se
compreende a multa imposta ao de cujus. Tributo não se confunde com multa, vez que estranha àquele a natureza de
sanção presente nesta. (RE 95.213​-6/SP, 2ª T., rel. Min. Décio Miranda, j. em 11​-05​-1984)
No entanto, devemos considerar posição doutrinária diversa, segundo a qual a inclusão de
penalidades pecuniárias impostas ao sucedido deverá ocorrer, atingindo​-se o espólio, muito
embora o art. 131 não faça menção a este dado.
Esse é o entendimento do STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. MULTA. 1. Responde o espólio pelos créditos tributários,
inclusive multas, até a abertura da sucessão. 2. Aplica​-se a multa em razão de tributo não recolhido e regularmente
inscrito na dívida ativa antes do falecimento do devedor. 3. Recurso especial provido. (REsp 86.149/RS, 2ª T., rel. Min.
Castro Meira, j. em 19​-08​-2004)
A nosso pensar, deve prevalecer o entendimento do STF, uma vez que é de todo irrazoável o
apenamento dos responsáveis, infligindo sanção aos descendentes do de cujus, que responderiam por
comportamento ilícito alheio.
3.3 3ª HIPÓTESE: art. 132 do CTN
Observe o dispositivo legal:
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela AOCP/Concursos, para o cargo de Advogado da Agência
de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia), em 2009: “A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em ​outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas”.
Observação: item idêntico, requerendo a cópia do art. 132 do CTN, foi solicitado em prova realizada pela Universidade
de Pernambuco (UPE/CONUPE), para o cargo de Agente Fiscal de Tributos da Prefeitura de Camaragibe/PE, em 2008.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica​-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado,
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a
mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (Grifos nossos)
O preceptivo em análise não versa sobre a sucessão por morte de pessoa física, como o anterior