Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

interposto por uma editora, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia
afastado a imunidade tributária de algumas publicações, no caso, do “álbum de figurinhas”. Observe
a ementa:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Controle
Externo do TCE/AC (Especialidade: Direito), em 2009: “As normas relativas à imunidade tributária devem ser
interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão
alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista (Área Jurídica) da
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), em 2009: “Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à
instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de
figurinhas, nem apostilas de concursos públicos”.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “D” DA CF/88. “ÁLBUM DE FIGURINHAS”.
ADMISSIBILIDADE. (...) 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou
didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador
da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituí​do para proteger direito tão importante ao exercício
da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma
publicação destinada ao público infanto​-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 221.239/SP, 2ª T.,
rel. Min. Ellen Gracie, j. em 25​-05​-2004)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado de São
Paulo (DPE/SP), em 2009: “A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor
cultural ou pedagógico da publicação”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo FUNDEP, TCE/MG, para o cargo de Auditor/Conselheiro
Substituto do Tribunal de Contas, em 2015: “A imunidade prevista no ​artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, abarca
álbuns de figurinhas destinados ao ​público infanto-juvenil”.
In casu, a editora alegou que os livros ilustrados (com cromos de complementação, feitos com
figurinhas) são elementos da didática moderna, necessários à educação infantil, merecendo, assim,
serem contemplados pela imunidade constitucional, haja vista incentivarem a cultura e garantirem a
liberdade de pensamento.
É curioso notar que a natureza jurídica do álbum de figurinhas, se periódico ou livro para
colorir, acaba causando espécie, máxime quando se observa o art. 2º, parágrafo único, IV, da
retrocitada Lei n. 10.753/2003 (“Art. 2º (...) Parágrafo único. ‘São equiparados a livro: IV – álbuns
para colorir, pintar, recortar ou armar’;”). O enquadramento parece-nos passível de oscilação.
Se o constituinte, ao instituir a benesse imunitória, não fez ressalvas redutoras de alcance da