Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

subjetiva ou pessoal, uma vez outorgada em função da condição de certas pessoas, no caso, as
pessoas políticas de direito público interno27; e (b) imunidade ontológica (ou implícita28), uma vez
decorrente da força dos princípios que edificam o texto constitucional, revelando​-se uma
consequência necessária destes29. No caso, a imunidade recíproca é ontológica por ser extraível do
princípio da capacidade contributiva, que falta às pessoas políticas, bem como do princípio
federativo30.
Para a eminente tributarista Regina Helena Costa, a imunidade recíproca, tida como “a mais
importante das imunidades tributárias”31, fundamenta​-se em dois pilares32: (I) supremacia do
interesse público sobre o privado; (II) ausência de capacidade contributiva das pessoas políticas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 182º Con​curso), em 2009: “A imunidade tributária recíproca não diz respeito à falta de capacidade contributiva
das pessoas políticas de Direito Público interno”.
Quanto a este último fundamento, é cediço que, na Federação, as pessoas políticas são iguais,
uma vez ausente a capacidade contributiva, porquanto seus recursos destinam​-se à prestação de
serviços públicos. Sua influência sobre a imunidade recíproca há de ser destacada, porém em caráter
subsidiário33.
Nessa esteira, o Ministro relator Maurício Corrêa, no Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento n. 174.808, citando Paulo de Barros Carvalho34, referiu​-se à imunidade recíproca como
“uma decorrência pronta e imediata do postulado da isonomia dos entes constitucionais, sustentado
pela estrutura federativa do Estado brasileiro e pela autonomia dos Municípios”.
De fato, os entes políticos apresentam​-se, reflexamente, parificados, e não hierarquizados. Essa
forma de organização das entidades, uma perante outra, tende a rechaçar a cobrança mútua do
imposto, porquanto este gravame, como exação unilateral, presume um poder de sujeição que une
aquele que o exige àquele de quem se cobra, refletindo uma postura genuflexa inconciliável com a
estrutura de parificação imposta pelo pacto federativo.
Nesse diapasão, afastada estará a mútua cobrança de impostos35, exclusivamente,
permanecendo, pelo menos, em tese, a cobrança recíproca dos demais tributos, v.g., as taxas, as
contribuições de melhoria.