Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Insta frisar que, “se quem pode o mais, pode o menos”, a atuação do Po​der Executivo não está
adstrita apenas à majoração das alíquotas, mas tam​bém à sua redução. Com efeito, tais impostos,
ditos “flexíveis”, abrem​-se para o manejo de alíquotas no intuito de regulação do mercado ou da
economia do País. Daí se dizer que tais exações são gravames regulatórios ou reguladores de
mercado.
Note o item considerado CORRETO, no concurso realizado pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado
(PGE/ES), em 2008: “Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação
de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da
balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não confisco”.
Com base nessas premissas, é possível entender a lógica de tal flexibilidade, de que dispõe o
Poder Executivo, no manejo das alíquotas, prescindindo​-se da anuência do Poder Legislativo. Tais
impostos são dotados de extrafiscalidade – poderoso instrumento financeiro empre-gado pelo
Estado a fim de estimular ou inibir condutas, tendo em vista a consecução de finalidades não
meramente arrecadatórias. Note que a extrafiscalidade orienta​-se para fins outros que não a captação
de recursos para o Erário, visando corrigir externalidades. De fato, os impostos mencionados – II,
IE, IPI e o IOF – atrelam​-se à ordenação das relações econômico​-sociais, servindo para a
intervenção em dados conjunturais e estruturais da economia.
Note o item considerado CORRETO em prova rea​lizada pela FGV, PROCEMPA, para o cargo de Analista Administrativo,
em 2014: “A carga tributária da pessoa jurídica Relevância Ltda. é majorada validamente por meio de decreto que eleva a
alíquota de IOF que incide sobre sua atividade econômica”.
Note o item considerado INCORRETO, no concurso realizado pelo Cespe/UnB, para o Exame de Ordem da OAB/SP,
em 2008: “As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito”.
Exemplo: quando há necessidade de um equilíbrio no mercado, o Poder Executivo Federal pode
valer​-se de um aumento de tais impostos regulatórios, a fim de que se fomentem comportamentos,
como aquisição de bens produzidos no Brasil (aumentando​-se o II), controle de inflação
(aumentando​-se o IOF) ou desestímulo a processos industriais (au​men​tan​do​-se o IPI).
É fato que, por meio desse mecanismo, não vai abolir o princípio da legalidade, banindo​-o por
completo, mas apenas amoldurar o campo dentro do qual o Poder Executivo transitará, deixando
levá​-lo às últimas consequências.