Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

estranha à relação tributária, não podendo alegar, a seu favor, a imunidade tributária. Observe a
ementa:
EMENTA: IMUNIDADE FISCAL RECÍPROCA. NÃO TEM APLICAÇÃO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O CONTRIBUINTE DE IURE E O INDUSTRIAL OU PRODUTOR. Não é possível
opor à forma jurídica a realidade econômica para excluir uma obrigação fiscal precisamente definida na lei. O
contribuinte de fato é estranho à relação tributária e não pode alegar, a seu favor, a imunidade recíproca.
(RE 68.741/SP, 2ª T., rel. Min. Bilac Pinto, j. em 28-09-1970)
Portanto, para Bilac Pinto, não se podia opor à forma jurídica a realidade econômica – como
desejava Baleeiro, no bojo da interpretação econômica da repercussão tributária –, porquanto a
relação tributária se estabelecia unicamente entre o poder tributante e o contribuinte “de direito” (ou
responsável), nos termos da lei, prescindindo​-se do binômio conceitual “contribuinte de direito
versus contribuinte de fato”.
O curioso é que o entendimento de Bilac Pinto sinalizou uma evolução no entendimento
jurisprudencial do STF, que passou então a adotar a tese inversa67, avocando para a repercussão
tributária uma interpretação de cunho formal, ou seja, admitindo a incidência dos impostos indiretos
nas compras de bens por entidades políticas imunes.
Urge destacar que, em 1976, foi elaborada no STF a Súmula n. 591, que vem ao encontro do
entendimento acima chancelado: “A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende
ao produtor, contribuinte do IPI”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Tribunal de Jus​tiça do Paraná, para o car​go de Juiz de
Direito, em 2008: “A imunidade recí​proca veda a instituição do ​imposto sobre produtos industrializados sobre os
automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos”.
Observa​-se que o teor da súmula impõe que a entidade compradora, ainda que imune, na
condição de pessoa política – ou qualquer outra entidade imune, constante das demais alíneas, v.g.,
templos, entidades beneficentes etc. –, não o será nas aquisições de bens de vendedores
(“produtores”, na dicção da súmula, à luz do fato gerador do IPI), quando se colocarem como
contribuintes do imposto, recaindo sobre eles o ônus tributário.
Note o pontual comentário de Paulo de Barros Carvalho68:
“Problema surge no instante em que se traz ao debate a aplicabilidade da regra que imuniza a impostos cujo encargo
econômico seja transferido a terceiros... Predomina a orientação no sentido de que tais fatos não seriam alcançados
pela imunidade, uma vez que os efeitos econômicos iriam beneficiar elementos estranhos ao Poder Público, refugindo
do espírito da providência constitucional”.