Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

definitivamente julgado, sendo esta a interpretação que há de dar​-se ao art. 106, II, “c” do CTN. E não havendo ainda
julgamento definitivo, as multas previstas nos arts. 80 e 81 da Lei n. 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2º,
alterações 22 e 23 do Decreto​-lei n. 34/66, ficam reduzidas para 5% se o débito relativo ao IPI houver sido declarado
em documento instituído pela Secretaria da Receita Federal ou por outra forma confessado, até a data da publicação
do Decreto​-lei n. 1.680/79, segundo o benefício concedido pelo art. 5º da Lei 1.687/79. Acórdão que assim decidiu é de
ser confirmado. (RE 95.900/BA, 2ª T., rel. Min. Aldir Passarinho, j. em 04​-12​-1984) (Grifo nosso)
Nesse compasso, se já existe uma decisão transitada em julgado na órbita judicial, ainda que
sobrevenha lei que preveja multa mais benéfica, não haverá a possibilidade de retroação.
Impende destacar, ademais, que a aplicação retroativa da lei mais benéfica, quanto à multa,
ocorrerá até mesmo em fase de execução fiscal. De fato, na execução fiscal, as decisões finais
correspondem às fases de arrematação, de adjudicação ou remição, ainda não oportunizadas, ou, de
outra feita, com a extinção do processo, nos termos do art. 794, CPC (atual art. 942 do NCPC).
Torna​-se irrelevante se já houve ou não a apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram
ou não julgados. Verifique a ementa a seguir:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, ANATEL, para o cargo de Especialista em
Regulação, em 2014: “A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da
lei”.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal de Vitória/ES, em 2007: “A Fazenda Pública Estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o
ICMS em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em
vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido. Na si​tua​ção em apreço, deverá ser aplicada
a nova lei que entrou em vigor no curso do processo, pois comina penalidade menos severa”.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO DEL 2.471/1988. ART. 106, II, “C”, CTN.
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. O art. 106 do CTN admite a
retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Sobrevindo, no
curso da execução fiscal, o Decreto​-lei 2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e, sendo possível
a reestruturação do cálculo de liquidação, é possível a aplicação da lei mais benigna, sem ofensa aos princípios gerais
do direito tributário. Na execução fiscal, as decisões finais correspondem às fases de arrematação, da adjudicação ou
remição, ainda não oportunizadas, ou, de outra feita, com a extinção do processo, nos termos do art. 794, CPC (atual
art. 942 do NCPC). (REsp 94.511/PR, 1ª T., rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 21​-10​-1996) (Ver, ademais, nesse
sentido: EREsp 184.642/SP, 1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, j. em 26​-05​-1999; REsp 191.530/SP, 1ª T., rel. Min. Milton Luiz
Pereira, j. em 07​-06​-2001; REsp 196.665/RS, 1ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 16​-11​-1999)
3.2.2 Observações complementares quanto à retroação da lei mais branda
a) Limitação temporal por lei ordinária: no RE n. 407.190/RS, de relatoria do Ministro Marco
Aurélio, julgado em 27​-10​-2004, o STF enten​deu que a retroação benigna em matéria de infrações