Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

pelo CTN, não podem ser alteradas em seu regime pelo legislador ordinário”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazendário (Área:
Tributação e Arrecadação) da SEF/MG, em 2007: “A responsabilidade tributária pode ser presumida ou decorrente de
analogia ou equidade”.
Observe que é vedada a “transferência implícita” do encargo a outrem. Além disso, os casos de
responsabilidade não estão delineados em “legislação”, mas em lei. De fato, a sujeição passiva –
direta ou indireta – submete-se à reserva legal (art. 97, III, CTN), isto é, à necessidade de lei formal,
sob pena de se validarem, indevidamente, instrumentos contratuais inoponíveis à Fazenda, conforme
se depreende do art. 123, abaixo transcrito:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor em Ciência e
Tecnologia da Fundação João Pinheiro do Estado de Minas Gerais, em 2007: “Salvo disposições de lei em contrário, as
convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes. (Grifos nossos)
Nessa medida, exemplificadamente, se um locatário de um apartamento assume o IPTU e não
honra o contrato particular de locação por ele assinado, deixando de adimplir o tributo devido, a
Fazenda Municipal irá exigir o recolhimento do gravame do proprietário do imóvel. O contrato entre
as duas partes só produzirá efeitos na esfera civil, devendo o proprietário do imóvel antecipar o
valor correspondente ao Fisco, sem arguir força probante à convenção particular, pretendendo fazê​la
oponível à Fazenda. Aliás​, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco no intuito
de se modificar o sujeito passivo. Cabe, no entanto, de forma regressiva, se aprouver ao pro​prietário,
a ação de indenização contra o inquilino, que deverá arcar com o ônus contratual. Outros exemplos:
acordo entre empregado e empregador para que este não retenha o IRRF; ou acordo entre comprador
e vendedor de bens, a fim de que este efetue a venda àquele sem o ICMS.
Renato Lopes Becho, destacando a influência principiológica da supremacia do interesse público
sobre o Direito Tributário, ensina que “se os pactos e acordos de ordem privada fossem oponíveis
aos órgãos da administração tributária, o Fisco poderia se ver constantemente impedido de exigir os
tributos que lhe são devidos, por alterações nas relações jurídicas que, de fato, não lhes alteram as