Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

cediço, tal sistemática depende inexoravelmente de lei. Portanto, até o presente momento, entendeuse
que “apenas por lei isso seria possível, já que o momento da ocorrência do fato gerador seria
um dos aspectos da regra matriz de incidência. Portanto, a conclusão inafastável seria pela
impossibilidade de, por meio de simples decreto – como no caso –, a pretexto de fixar prazo de
pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território
do Estado-Membro”. Os autos se encontram conclusos ao relator desde 25 de junho de 2015.
Convém aguardarmos os desdobramentos do caso.
Observe, agora, um quadro mnemônico sobre a substituição tributária “para frente”:
PAGAMENTO (Para trás)
Fato gerador (Para frente)
pagamento
Antecipa o
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Cesgranrio, para o cargo de Advogado Júnior da
Petrobras, em 2007: “Pelo instituto da substituição tributária progressiva, o substituto paga o tributo em razão de fato
gerador já ocorrido no passado”.
b) Responsabilidade por transferência: também intitulada responsabilidade derivada ou de 2º
Grau, dá​-se quando a terceira pessoa vem e ocupa o lugar do contribuinte após a ocorrência do fato
gerador, em razão de um evento a partir do qual se desloca (se transfere) o ônus tributário para um
terceiro escolhido por lei. Atribui​-se a este terceiro o nome de “responsável tributário”,
propriamente dito. Perceba que o “responsável tributário” (responsabilidade por transferência)
responde por débito alheio, enquanto o “substituto tributário” (responsabilidade por substituição)
responde pelo próprio débito.
Portanto, após a ocorrência de um evento determinado (morte do contribuin​te, aquisição de bens,
aquisição de fundo de comércio e outros), transfere​-se o ônus tributacional, que até então estava a
pesar sobre o devedor principal, para o responsável tributário. Em outras palavras, depois de
surgida a obrigação tributária contra uma pessoa certa e determinada, é ela transferida a outrem, em
consequência de um fato que lhe é posterior.
O CTN, na trilha do entendimento classificatório esposado por um de seus idealizadores –