Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada no 179º Concurso para Ingresso na Magistratura/SP, em
2007.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/PA, para o cargo de Analista Judiciário, em
2014: “A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição, autoriza a cobrança, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, de taxa”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela COSEAC, UFF, para o cargo de Técnico em
Contabilidade, em 2015: “o imposto é pago independentemente de uma contraprestação imediata e direta do Estado cujo
fato gerador não depende de qualquer atividade estatal específica; a taxa pressupõe um serviço público específico
prestado ao contribuinte e uma contraprestação imediata e direta do Estado”.
Nesse passo, os dois fatos imponíveis da taxa adstringem-se à ação do Estado, e não à do
particular, o que, diferindo do imposto, transforma a taxa em exação bilateral, contraprestacional ou
sinalagmática. Aliás, “em qualquer das hipóteses previstas para a instituição de taxas (...), o caráter
sinalagmático deste tributo haverá de mostrar-se à evidência”4.
Sobre a noção de contraprestação, Kiyoshi Harada5 nos brinda com relevante reflexão:
“Ainda que, no plano pré-jurídico, quando o legislador está para criar a taxa, a ideia de contraprestação tenha motivado
sua instituição legal, tal noção deve desaparecer assim que introduzida no ordenamento jurídico positivo. O móvel da
atuação do Estado não é o recebimento da remuneração, mas a prestação do serviço público ou o exercício do poder
de polícia, impondo restrições ao exercício dos direitos individuais e de propriedade, na defesa do bem comum”.
Urge ressaltar que na ausência de disposição legal em contrário, as taxas – e as contribuições de
melhoria –, em face de sua índole contraprestacional, não se fazem automaticamente abranger pela
isenção, conforme se nota no inciso I do art. 177 do CTN.
O tema foi solicitado em prova realizada no XII Concurso para o cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região.
Sendo assim, à luz da concepção da exclusividade das taxas, despontam duas espécies destas, em
nosso sistema tributário. Seguindo a ordem imposta pelo art. 77 do CTN, temos:
– Taxa de polícia ou de fiscalização (art. 78, CTN);
– Taxa de serviço ou de utilização (art. 79, CTN).
Passemos, então, à análise:
1.1 Análise da taxa de polícia
A taxa de polícia, também chamada taxa de fiscalização, será exigida em virtude de atos de