Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

– e isso o STF já havia evidenciado, antes mesmo da Constituição Federal de 1988. Observe, no
STF, a jurisprudência:
EMENTA: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART.
165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou
contribuições a tributo equiparáveis. (...) Dessa garantia, de índole social, promana, assim, a exigibilidade pelo
trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do
trabalhador. Dá-lhe o estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser
ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua
fonte. A atuação do estado, ou de órgão da administração pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS,
não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo poder público, de
obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o estado, quando
aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza
fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina no direito do trabalho (...). (RE
100.249, Pleno, rel. Min. Oscar Correa, j. 02-12-1987; ver, ademais: RE 134.328, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. 02-02-
1993) (Grifos nossos)
Na mesma trilha, entende o STJ, no que é seguido pelo STF, que não se lhe aplicam, mesmo que
por interpretação extensiva ou analógica, as disposições do CTN, v.g., o art. 135, III, do CTN, que
permite o redirecionamento de execução fiscal, ou, também, as disposições afetas à prescrição (art.
174, CTN). A propósito, esse tema da prescrição será detalhado em tópicos posteriores. Vejam-se,
no STJ, os entendimentos jurisprudenciais:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. CRÉDITOS DE FGTS. (...) 3. A contribuição para o
FGTS não tem natureza tributária. Sua sede está no artigo 165, XIII, da Constituição Federal. É garantia de índole
social. 4. Os depósitos de FGTS não são contribuições de natureza fiscal. Eles pressupõem vínculo jurídico
disciplinado pelo Direito do Trabalho. 5. Impossibilidade de, por interpretação analógica ou extensiva, aplicarem-se ao
FGTS as normas do CTN. 6. Precedentes do STF (RE n. 100.249-2); Idem, no STJ (RESP 11.089/MG). 7. Recurso
parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (RESP 383.885, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. 07-05-2002)
(Grifo nosso)
EMENTA: PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. 1. A responsabilidade do
sócio não é objetiva. Para que exsurja a sua responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN, é mister que
haja comprovação de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. 2.
Em recente julgamento a Corte decidiu que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso são
inaplicáveis às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, as disposições do Código Tributário
Nacional. 3. Precedentes. 4. Recurso improvido. (RESP 396.275, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. 1º-10-2002; ver, ademais,
RESP 703.347, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º-03-2005) (Grifo nosso)
Observe, ainda, no STF, o mesmo posicionamento:
EMENTA: FGTS. NATUREZA. O fundo de garantia do tempo de serviço tem natureza trabalhista e social, não se lhe
aplicando as normas disciplinadoras da prescrição e da decadência relativas aos tributos. Precedente: RE n. 100.249,
julgado pelo Pleno, conhecido e provido, por maioria, tendo sido redator designado o Ministro Néri da Silveira, com
aresto veiculado no Diário da Justiça de 1º de julho 1988, à página 16.903. (RE 120.189, 2ª T., rel. Min. Marco Aurélio,
j. 26-10-1998) (Grifo nosso)