Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(II) art. 155, § 2º, XII, e alíneas, da CF (para o ICMS);
(III) art. 155, § 1º, III, CF (para o ITCMD);
(IV) art. 156, III e § 3º, CF (para o ISS);
(V) art. 195, § 11, CF (para contribuição social – remissão e anistia).
Observe​-os, em detalhes:
(I) Quanto às matérias discriminadas no art. 146 da CF
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009: “Sobre medida provisória, é possível afirmar que
pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, no Exame de Ordem Unificado/OAB, em
2011: “Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre
os entes políticos em matéria tributária é a lei complementar”.
II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, (...)
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Analista Jurídico (Sefaz/CE), em
2007: “A fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias
somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos”.
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a
dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto.
Art. 146​-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
(II) Quanto ao ICMS
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)
XII – cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, (...), o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;