Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações
nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de
penalidades.
Trata​-se de comando normativo que registra os elementos estruturais – e por que não dizer,
essenciais – à precisa definição normativa da lei tributária, no bojo de uma tipicidade que se
contrapõe à eventual discricionariedade estatal. São eles: alíquota, base de cálculo, sujeito passivo,
multa e fato gerador.
É imperioso destacar que, consoante o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art.
97 do CTN), que preside toda obrigação tributária principal (art. 113, § 1º, do CTN), os decretos,
embora sejam fontes formais principais, devem se adstringir tão somente a assuntos periféricos da
tributação. Assim, não podem instituir ou majorar tributos, definir a hipótese de incidência da
obrigação tributária principal, estipular o sujeito passivo, fixar alíquota e a sua base de cálculo,
cominar penalidades, estabelecer as hipóteses de suspensão, exclusão e extinção do crédito
tributário. Tal mister compete à lei formal, em caráter exclusivo, à luz do princípio da estrita
legalidade ou tipicidade fechada, que disciplina a taxatividade dos elementos componentes da
reserva legal.
Tanto é verdade que o próprio STJ considerou o art. 97 do CTN mera repetição do art. 150, I, da
CF. Veja a ementa:
EMENTA: (...) ACÓRDÃO QUE EXPÔS FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a análise da violação do art. 97 do
CTN é inviá​vel pela via do recurso especial, uma vez considerando que o citado artigo é mera repetição do art. 150, I,
da CF/88. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 380.509/RS, 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, j. em
02​-09​-2004)
De forma clara e objetiva, Kiyoshi Harada demarca o conceito de “leis”, mostrando o seu
abrangente espectro de atuação:
“São atos normativos aprovados pelo Poder Legislativo, através de quorum qualificado (leis complementares) ou por
maioria simples (leis ordinárias)”6.
Por conseguinte, hodiernamente, prossegue o eminente tributarista,
“a função da lei não se limita à vedação de cobrança de tributo ou sua majoração sem lei. O princípio da legalidade de
há muito extrapolou o velho princípio donde se originou – nullum crimen sine lege – para reger as mais variadas
situações relacionadas com o fenômeno tributário, presidindo, só para citar, a política de incentivos fiscais, a
concessão e revogação de isenções, repetição de indébito, tudo com o escopo de formular uma ordem jurídico​tributária
cada vez mais justa”7.