Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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CONTRIBUIÇÕES
1 A FEIÇÃO TRIBUTÁRIA
A natureza jurídica das contribuições sempre gerou grande divergência na doutrina, que oscilava
entre a adoção da feição tributária e seu repúdio.
Com o advento da Carta Magna de 1988, o legislador constitucional definiu a competência para a
instituição das contribuições, no Capítulo I do Título VI, que trata do sistema tributário nacional,
fulminando as dúvidas quanto à sua natureza tributária. Dessa forma, à luz do texto constitucional
hodierno, parece inafastável a fisionomia tributária desta exação.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela UFMT, para o cargo de Gestor Municipal da Prefeitura de
Cuiabá/MT, em 2007: “O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza
tributária e que a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Defensor Público do
Estado de Minas Gerais, em 2009: “As contribuições de seguridade social têm natureza jurídica de tributo”.
Entretanto, permanecia o dissenso em relação à identificação da espécie de tributo à qual
pertenciam as contribuições, havendo aqueles, como Ruy Barbosa Nogueira e Aliomar Baleeiro, que
atrelavam as contribuições, por eles chamadas de “parafiscais”, a tributos que oscilavam entre as
taxas e os impostos, não sendo propriamente uma espécie autônoma; outros, como Hugo de Brito
Machado, preconizavam que as contribuições possuíam especificidade e características próprias, de
tal ordem que, na verdade, constituíam​-se uma espécie distinta e autônoma de tributo.
É fato curioso notar que o legislador constituinte, na parte final do § 6º do art. 150, referiu​-se ao
binômio “tributo ou contribuição”, deixando transparecer uma possível incomunicabilidade entre os
institutos jurídicos e uma distinção, propriamente dita, entre eles. Com a devida vênia, pensamos
tratar​-se de imprecisão técnica, veiculadora de uma inadvertida dicotomia conceitual, a que todos –
o legislador, inclusive – não deixam de estar sujeitos. Como bem ensina Kiyoshi Harada 1, o
legislador constituinte não é um sacerdote do Direito, mas um homem comum do povo.