Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

move a anistiar uma penalidade. A isenção justifica​-se no plano socioeconômico da realidade social
que a avoca, enquanto a anistia encontra motivação no intuito do legislador em retirar o timbre de
impontualidade do inadimplente da obrigação tributária. Com efeito, há isenção de ICMS para
produtos da cesta básica, de IPTU para os ex​-pracinhas da Força Expedicionária Brasileira (FEB),
de IPI para os taxistas, entre tantas outras. De outra banda, despontam leis anistiadoras para fulminar
multas que deveriam ser impostas àqueles que descumpriram certos deveres instrumentais,
mantendo​-se na impontua​lidade, mas que ainda não foram notificados.
É cediço que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de criar tributos ou exigir
penalidade, devendo haver uma simetria no plano da competência tributária, na esteira dos binômios
“instituir​-isentar” ou “instituir​-anistiar”. Não é à toa que Kiyoshi Harada1 enfatiza, com acerto:
“Sabido e ressabido que o poder de isentar é corolário do poder de tributar. Só pode isentar quem tem o poder de
tributar”.
Assim, a União pode instituir os tributos federais e isentá​-los, no plano da correlação lógica que
se estabelece entre a competência privativa para instituir este gravame e idêntica competência para
proceder legalmente à sua desoneração por meio da norma isencional. Desse modo, a matéria se liga
umbilicalmente à temática da competência tributária.
Destacamos abaixo regras comuns a ambas as modalidades, seja isenção ou anistia, que se
encontram expressamente previstas no CTN e na CF, como uma forma atraente de apresentar o tema,
neste tópico de “considerações iniciais”:
a) Art. 97 do CTN: condiciona à reserva legal a disciplina das hipóteses de exclusão do crédito
tributário. Observe o dispositivo:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(...)
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de
penalidades. (Grifos nossos)
b) Art. 150, § 6º, da CF: exigência de lei específica para a concessão de isenção ou anistia.
Observe o comando constitucional:
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​za​da pela FEPESE/UFSC, para o cargo de Procurador do Município
de Balneário Camboriú, em 2008: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o correspondente tributo ou