Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“Consoante entendimento que se pacificou na jurisprudência, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em
julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei
Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade do Estado de Mato
Grosso (Unemat), para o cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008.
Em 08 de abril de 2014, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.240.038/PR, rel. Min. Og Fernandes,
entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN, o qual exige o trânsito em julgado para fins de
compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da LC
n. 104/2001, ou seja, a partir de 11 de janeiro de 2001.
Observe a jurisprudência a seguir, demonstrando a necessidade de lei autorizativa para esta causa
extintiva do crédito tributário:
EMENTA: A compensação de ICMS só é permitida se existir lei estadual que a autorize. Não se lhe aplica o art. 66 da
Lei n. 8.383/1991. Esse dispositivo tem sua área de atuação restrita aos tributos federais a que ele se dirige, conforme
expressa sua redação. A referida lei não tem natureza complementar, ela só se aplica aos tributos federais. Outrossim,
o art. 170 do CTN, conforme expressamente exige, só admite compensação quando existir lei ordinária a
regulamentá​-la em cada esfera dos entes federativos. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, negou
provimento ao agravo. (AgRg no REsp 320.415​/RJ, rel. originário Min. Milton Luiz Pereira, rel. para ac. Min. José
Delgado, j. em 06​-02​-2003)
A compensação não pode ser feita ao bel​-prazer do contribuinte, pois carece de lei
autorizativa e, mais especificamente, de uma autorização do Poder Executivo (com respaldo naquela
lei para efetuá​-la). Exemplo: a Lei n. 8.383/91 (Art. 66 c/c art. 39 da Lei n. 9.250/95) permite a
compensação dos tributos federais com a mesma destinação constitucional ou quando arrecadados
pelo mesmo sujeito ativo.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​za​da pela OAB/SP, em 2008: “No que diz respeito à compensação
do crédito tributário, o direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto​-apli​cável, dependendo de
lei”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo TJ/SC, para o cargo de Juiz de Direito Substituto de
Santa Catarina, em agosto de 2007: “Pode​-se compensar créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda
Pública, mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, deferido através de
medida liminar”.
Observe os entendimentos jurisprudenciais nesse sentido, no STJ:
EMENTA: A compensação tributária prevista no art. 66 da Lei n. 8.383/91 pressupõe que os tributos são da mesma
espécie. Na hipótese, o contribuinte busca, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento de seu direito de