Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

imunizara a Editora Elfez Edição Comércio e Serviços quanto ao pagamento de ICMS sobre a venda
de CDs relativos à sua Enciclopédia Jurídica Soibelman. É oportuno registrar, ainda, que, antes de
Toffoli, os ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Cezar Peluso já haviam votado
monocraticamente contra a extensão da imunidade a conteúdos eletrônicos (ver, respectivamente, RE
416.579/RJ, RE 282.387/RJ e AI 530.958/GO). Ocorre, porém, que o Ministro Toffoli reconsiderou
a sua decisão e manifestou pela existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.
O Pleno do STF acatou a decisão em setembro de 2012. Até o presente momento, aguarda-se o
julgamento desse emblemático caso.
1.2 Análise do jornal – um veículo de pensamento
Os jornais são gazetas, diárias ou não, que visam carrear notícias e informações a seus leitores.
A nosso ver, a regra imunizante refere​-se à mídia escrita, e não aos instrumentos que podem ser
considerados “metaforicamente” jornais, tais como os “jornais de tela” ou “jornais da televisão”16.
A imunidade, na dimensão desse veículo de pensamento, é plena, incluindo até as propagandas ali
feitas, como já decidiu o STF por diversas vezes, desde que venham impressas no corpo do jornal ou
periódico.
EMENTA: JORNAIS E PERIÓDICOS – ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (EXEGESE DO ART. 19, III, “D”, DA EC. n.
1/1969). A imunidade estabelecida na Constituição é ampla, abrangendo os serviços prestados pela empresa
jornalística na transmissão de anúncios e de propaganda. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 87.049/SP,
Pleno, rel. Min. Xavier de Albuquerque, j. em 13​-04​-1978) (Observação: este julgado serviu de precedente
para o RE 91.662/SP, 2ª T., rel. Min. Décio Miranda, j. em 04​-11​-1980)
Vale dizer, portanto, que ocorrerá normal incidência tributária relativamente aos encartes de
propaganda distribuídos com jornais e periódicos, porquanto não correspondem aos objetos
tutelados pelo preceito imunizante. Observe a jurisprudência:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENCARTES DE PROPAGANDA DISTRIBUÍDOS COM JORNAIS E PERIÓDICOS. ISS. ART.
150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO. Veículo publicitário que, em face de sua natureza propagandística, de exclusiva índole
comercial, não pode ser considerado como destinado à cultura e à educação, razão pela qual não está abrangido pela
imunidade de impostos prevista no dispositivo constitucional sob referência, a qual, ademais, não se estenderia, de
qualquer forma, às empresas por eles responsáveis, no que concerne à renda bruta auferida pelo serviço prestado e
ao lucro líquido obtido. Recurso não conhecido. (RE 213.094/ES, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 22​-06​-1999)
De fato, as propagandas veiculadas neste meio constituem​-se importantes fontes de renda para os
jornais, ou seja, “parcelas substanciais para a sobrevivência do veículo de informação”17,
barateando o seu custo, o que vem a calhar no contexto da utilidade social.