Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

1 HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 395.
2 CUNHA JR., Dirley da. Curso de direito administrativo, 6. ed., p. 35.
3 V. FRANCISCO, José Carlos; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao
Código Tributário Nacional. São Paulo: MP Editora, 2005, p. 1368.
4 Ibidem, p. 1367.
5 V. PONTES, Helenilson Cunha. O princípio da proporcionalidade e o direito tributário, pp. 131​-132.
6 HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 396.
7 OLIVEIRA, José Jayme de Macêdo. Código Tributário Nacional, p. 552.
8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 460.
9 NOUR, Ricardo Abdul. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 494.
10 Idem.
11 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 480.
12 Ibidem, pp. 480​-481.
13 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 481.
14 GONÇALVES, José Artur Lima; MARQUES, Márcio Severo. Processo administrativo tributário. Revista de Direito Tributário, São
Paulo, pp. 230​-245, 1999, v. 75, p. 236.
15 V. DINIZ, Gustavo Saad. In: OLIVEIRA SILVA, Volney Zamenhof de (Coord.). Código Tributário Nacional, p. 464.
16 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 481.
17 HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 406.
18 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 535.
19 V. RAU DE SOUZA, Maria Helena; FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Código Tributário Nacional comentado. 4. ed., São
Paulo: RT, 2007, pp. 944​-945: a autora indica que se manifestam com restrições à LC n. 105/2001 vários tributaristas, quais sejam José
Augusto Delgado, Fernando Facury Scaff, Milton Terra Machado e Misabel Abreu Machado Derzi e outros; de outra banda,
manifestam​-se a favor da LC n. 105/2001 Aurélio Pitanga Seixas Filho, Kleber Augusto Tagliaferro e Oswaldo Othon de Pontes
Saraiva Filho.
20 Em 5 de agosto de 2014, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.411.585/PE (rel. Min. Humberto Martins), entendeu que o regular
desempenho do poder de polícia da Receita Federal do Brasil pode vir a ser prejudicado, caso o contribuinte tenha acesso a
documentos internos de uso privativo da Instituição. No caso, o documento cujo acesso foi pretendido (via habeas data) pelo
interessado era o Registro de Procedimento Fiscal – RPF. Para o STJ, o RPF “é documento de uso privativo da Receita Federal,
não tem caráter público nem pode ser transmitido a terceiros; e, de outro lado, não contém somente informações relativas à
pessoa do impetrante, mas, principalmente, informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais no
desempenho de suas funções”.
21 V. FRANCISCO, José Carlos; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao
Código Tributário Nacional, p. 1397.
22 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 254.
23 V. CASTRO, Aldemiro Araújo; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao
Código Tributário Nacional. São Paulo: MP Editora, 2005, p. 1420.
24 V. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 400.
25 Conforme o art. 4º da Lei n. 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra (I) o devedor; (II) o fiador; (III) o espólio;
(IV) a massa; (V) o responsável; e (VI) os sucessores a qualquer título. Quanto à execução do fiador, ver REsp 1.444.692/CE, rel.
Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 13-05-2014.
26 CASTRO, Aldemiro Araújo; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao
Código Tributário Nacional, p. 1433.
27 Nesse sentido: V. MACHADO, Hugo de Brito. Protesto de certidão de dívida ativa. Revista Dialética de Direito Tributário, n.
130/34, jul. 2006; FARIAS, Rui Barros Leal.
Ainconstitucionalidade do protesto de certidões de dívida ativa. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 126, mar. 2006.
28 ABRÃO, Carlos Henrique. Protesto de CDA. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 41, fev. 1999, pp. 7​-11.
29 V. JUSTEN, Marçal Filho. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 3. ed., Rio de Janeiro: Aide, 1994, pp.
187​-188.
30 RIOS, Roger Raupp. Direito econômico e direito administrativo: duplo enfoque sobre as razões e limites da exigência de certidões.
Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, ano 14, n. 49, mar./abr. 1996, p. 10.
31 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 13. ed., p. 59.
32 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às
Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. São Paulo: Atlas, 2007, pp. 386​-387.
33 Em sentido contrário, PAULSEN, Leandro. Direito tributário, p. 1210.
34 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 262.
35 PONTES, Helenilson Cunha. O princípio da proporcionalidade e o direito tributário, pp. 40​-41.
36 V. PIZOLIO, Reinaldo; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao Código