Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O art. 131 do CTN, a propósito, prevê textualmente em seus incisos a responsabilização pessoal:
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. (Grifo nosso)
Tal preceptivo indica responsabilidade pessoal – e exclusiva – das pessoas discriminadas nos
incisos I, II e III, afastando​-se a responsabilidade dos devedores originais. Estes não responderão
“supletivamente” (ou “subsidiariamente”) ou mesmo “solidariamente”, já que o devedor sucedido
pode (1) ter desaparecido (nos casos dos incisos II e III) ou pode (2) não ter relevância (inciso I).
Outro didático exemplo de responsabilidade pessoal pode ser extraído do art. 135 do CTN.
Observe a menção:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifos nossos)
O comando em estudo indica a responsabilidade pessoal – e exclusiva – das pessoas
discriminadas nos incisos I, II e III, ou seja, mandatários, prepostos, empregados, diretores ou
gerentes, além daquelas constantes dos incisos do art. 134 do CTN. Em geral, o contribuinte aqui é
vítima de atos abusivos, ilegais ou não autorizados, cometidos por pessoas que o representam, razão
pela qual se procura responsabilizar pessoalmente tal representante. Assim, não se atinge o
contribuinte quando houver (a) excesso de poderes ou (b) infração da lei, contrato social ou estatutos
– condições à aplicação do preceptivo, cujo aprofundamento será oportunamente feito ao término
deste capítulo.
b) Responsabilidade subsidiária ou supletiva: segundo o art. 128 do CTN, o contribuinte é
excluído parcialmente, dando ensejo à responsabilidade subsidiária ou supletiva. Esta, atribuída por
lei, indica que o responsável designado em lei responde pela parte ou pelo todo da obrigação
tributária que o contribuinte deixar de cumprir.
Inicialmente, cobra​-se do contribuinte; caso este não disponha de recursos suficientes, cobra​-se
do responsável. Logo, “o dito responsável solidário só é chamado a satisfazer a obrigação “nos
casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”12.