Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I. (...)
II. (...)
III. créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV. créditos com privilégio especial, a saber: (...)
V. créditos com privilégio geral, a saber: (...)
VI. créditos quirografários, (...)
VII. (...)
VIII. créditos subordinados, a saber: (...)
(...) (...) (...) (...) (...) (Grifos nossos)
Dando sequência ao estudo, é relevante a dicção que consta dos dois parágrafos do art. 188 do
CTN. Antes de detalhá-los, observemo-los, panoramicamente:
Art. 188. (...)
§ 1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens
suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por
outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. (Grifo nosso)
De início, impende esclarecer que o § 1º do art. 188, acima transcrito, faz menção aos créditos
tributários que se materializam nos encargos da massa falida, ou seja, aqueles vencidos ou vincendos
após a decretação da falência. Por sua vez, a menção à “concordata”, no § 2º, demanda retificação,
uma vez que hoje se fala em “recuperação judicial”.
Por fim, segundo o art. 188, § 2º, do CTN c/c o art. 192 da Lei n. 11.101/2005, as mesmas regras
são aplicáveis aos processos de concordata (terminologia decaída) que estavam em andamento na
data de entrada em vigor da Nova Lei de Falências. Observe:
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua
vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945.
Art. 188. (...)
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Uma relevante questão que se põe diz respeito à penhora ocorrida antes ou depois da decretação
da falência. O bem fica sujeito à arrecadação do juízo falimentar ou do juízo fazendário fiscal?
Apresentamos, adiante, um resumo do mecanismo: