Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

aplicável aos depósitos judiciais referentes a créditos tributários, de tal sorte que são exigíveis
multa e juros caso o depósito não seja realizado dentro do prazo para o pagamento do tributo”.
Em tempo, o art. 892 do CPC [atual art. 541 do NCPC], ao tratar de depósito em consignatórias
(não em consignatória de créditos tributários), permite que aquele seja efetuado até 5 (cinco) dias,
contados da data do vencimento da obrigação.
Desse modo, a discussão cingiu-se à dúvida: para a exclusão do tributo/multa, o depósito
judicial do tributo deve-se dar até o momento do vencimento da obrigação ou, alternativamente,
após tal vencimento, mas ainda dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 892 do CPC.
Como é cediço, a consignação em pagamento do montante do tributo discutido, a qual objetiva
alcançar, “initio litis”, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, implica, ao final, a
extinção desse crédito, levando-se em conta a realização do depósito do montante integral do débito.
Vale dizer que, ao depositar na consignatória, uma vez inadimplida a obrigação tributária no prazo
legal, deverão ser acrescidos ao valor os juros, a multa e a correção monetária. Em suma: o depósito
feito ​dentro do prazo legal do tributo incluirá apenas o valor principal; por sua vez, o depósito feito
fora do prazo legal do tributo incluirá o valor principal, os juros, a multa e a correção monetária.
Assim, o depósito só elide a mora se for realizado nos termos e condições típicas de um pagamento
integral do tributo.
Ademais, o art. 161 do CTN é claro ao dispor sobre o tema:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de
garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
Nota-se que o tema está regrado de modo específico pelo CTN, devendo o CPC ser aqui aplicado
em caráter subsidiário, quando não houver regra disciplinando a matéria, nos termos do artigo 1º da
LEF. Além disso, o crédito tributário só se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída
nos casos previstos no Código Tributário Nacional (art. 141 do CTN).
A respeito do tema, mutatis mutandis, observe-se outro recente posicionamento do STJ:
EMENTA: (...) 4. Não é cabível, durante o período em que o montante do tributo estava depositado judicialmente, a
exigência de juros e multa de mora. Com o levantamento do depósito, a circunstância que elidia a mora deixou de
existir, passando a ser devidos os juros e a multa. 5. O levantamento indevido dos valores não convertidos em renda
restaura a exigibilidade do débito, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública com todos os ônus decorrentes, todavia,
somente a partir da data do levantamento. (REsp 1.351.073/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. em 07-05-2015)