Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O mandado de segurança designa ação judicial própria à defesa de direito líquido e certo
(provado de plano), e violado – ou na iminência de o ser – por ato abusivo de uma autoridade que
age com coação (autoridade coatora).
Trata​-se de ação de rito mandamental com a possibilidade de conferir ao impetrante da ordem
uma decisão initio litis, que suspende a exi​gibilidade do crédito tributário, ou seja, a liminar. Para
tanto, o magistra​do deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa pro​vidência
inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória res​pectiva, em consonância
com o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, quais sejam:
– relevante fundamento do pedido, também conhecido na expressão latina fumus boni juris;
– ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in
mora.
Observe, no quadro adiante, o atrelamento da liminar e da tutela antecipada às ações judiciais
respectivas, às quais se vinculam:
Como já se estudou, o ajuizamento do mandado de segurança, com vistas à obtenção da medida
liminar, pode se dar antes da ocorrência do lançamento. Trata​-se do chamado “mandado de segurança
preventivo”. Não se pode perder de vista que é vedada a exclusão do Poder Judiciário da lesão a
direito ou sua simples ameaça (art. 5º, XXXV, CF).
É fato que, ao conceder a liminar, o juiz só poderá impedir que o crédito tributário seja exigido
coercitivamente, determinando a suspensão de sua exigibilidade. É o que denominamos “antecipação
dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário”.