Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

epetitória tratasse de um tributo federal, a contagem acerca da incidência dos juros seria diferente?
Resposta fundamentada.”
Como GABARITO OFICIAL, tivemos:
A) Não, o contribuinte não tem razão. Conforme esposado na Súmula n. 188 do STJ, “os juros moratórios, na repetição
do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Além disso, determina o art. 167,
parágrafo único, do CTN: “A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva que a determinar.” B) Sim. Na hipótese do tributo ser federal, será aplicado o disposto pela Lei n. 9.250/95,
que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, a qual, no seu art. 39, § 4º, determina: “A partir de 1º de janeiro de
1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do
pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês
em que estiver sendo efetuada.”
Em 22 de abril de 2015, a 1ª Turma do STJ aprovou o enunciado da Súmula n. 523, segundo o
qual “a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve
corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da
taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação
com quaisquer outros índices”.
Na parte final do enunciado, nota-se que há uma vedação à cumulação da SELIC com outros
índices. Ora, sabendo-se que a SELIC é um índice “turbinado”, por abranger os juros e a correção
monetária, qualquer cobrança suplementar geraria uma sobreposição de exigências (bis in idem).
Em 12 de maio de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.385.860/CE (rel. Min. Humberto
Martins), entendeu que “os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão
tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas
dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL (art. 1º do ADI SRF 25/2003)”.
Partindo-se da premissa de que o acessório segue o principal, o próprio STJ, em outra
oportunidade (REsp 1.138.695/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª T., j. em 22-05-2013),
entendeu que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário se encontram dentro
da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes e de “lucro
operacional” da empresa (ver, entre outros dispositivos​, os arts. 373 e 161, IV, ambos do Decreto n.
3.000/99 – RIR/99). Com efeito, tais juros detêm natureza remuneratória e evidenciam um acréscimo
patrimonial. Assim, para o STJ, nem a verba principal, nem os acessórios, fogem à tributação.
Retomando-se a análise da “consulta tributária” (art. 161, § 2º, CTN), recomenda-se que o