Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2.2 A análise do pressuposto fático do pedágio: o uso da via conservada pelo Poder
Público
Como se notou, cobra​-se o pedágio apenas pela utilização efetiva do serviço de conservação de
rodovias, ainda que sob o errôneo regime de direito privado, à luz do texto constitucional. Assim,
apenas pode ser exigido o pedágio pelo concreto e real uso da conservada via trafegável, e jamais
pela sua disponibilidade, como fazia crer o texto da Carta de 1967.
Há que se distinguir o serviço de conservação, ensejador do pedágio, das obras de ampliação de
rodovias, uma vez que estas, criando uma dada realidade, por meio do empreendimento de
construção civil, em nítido acréscimo que inova, amplia a estrutura viária anteriormente existente e
afasta a cobrança do pedágio. Neste caso, pode originar a con​tribuição de melhoria. De fato, “o
pedágio não pode ser instituído ao fun​damento de construir estradas. Este fato não é serviço, é
obra”10.
A esse propósito, Luciano Amaro11 argumenta:
“Não é a construção de uma estrada, de per si, que embasa a exigência do pedágio; pois essa obra pública pode dar
lugar à contribuição de melhoria. Já o pedágio é cobrável de quem trafegue pela via pública, e, por isso, frui a utilidade​propiciada
pela obra do Estado”.
Quanto à “conservação”, em si, não vislumbramos grande dificuldade para se ter o adequado
esclarecimento. Uma estrada de rodagem “conservada” será aquela que oferecer ao usuário as
razoáveis condições de trafegabilidade e uma manutenção capaz de assegurar a continuidade na
adequação desse serviço. Em termos práticos, a “conservação” a que faz menção o legislador deverá
incluir atributos especiais à pista de rolamento: iluminação, acostamento, policiamento, serviço de
resgate e de socorro, entre outros requisitos indispensáveis à exigibilidade do pedágio. Quanto à
necessidade de “pista dupla”, não a consideramos um requisito essencial, ainda que, neste aspecto,
com a devida vênia, divirjamos do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coêlho12.
Posto isso, o fato jurídico​-tributário que enseja o pedágio haverá de ser a utilização da via
pública, e não a sua “construção” em si, ou mesmo a sua “conservação”. Ademais, a mencionada
utilização deve ser efetiva, e não simplesmente “potencial”13.
Nota​-se, dessarte, que o legislador constituinte de 1988, na trilha do que haviam feito os
legisladores de 1946 e 1967, decidiu prever a possibilidade de custear a conservação das vias
públicas por pedágio, a ser pago pelos usuários dessas “vias públicas conservadas” – expressão