Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

desarrazoado e discriminatório.
Desse modo, havendo a prestação do serviço por agente delegatário de caráter privado, não há
qualquer inconstitucionalidade na exigência do ISS, o que, em tese, poderia ocorrer se o serviço
fosse prestado diretamente pelo Estado, ensejando uma remuneração integral por taxa, sem qualquer
possibilidade de obtenção de lucro ou superávit. De fato, não há como compatibilizar o pleito da
imunidade tributária com a atividade que almeja lucro, em ambiente de risco de negócio, com gestão
econômica em caráter privado.
O tema foi objeto de análise pelo STF, na ADIn n. 3.089, em que a maioria dos ministros julgou
no sentido de reconhecer a constitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços de registros
públicos. Observe​ a ementa:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o car​go de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 182º Con​curso), em 2009: “Na ADI 3.089, DJE de 1º.08.08, o ​Supremo Tribunal Fe​deral inclinou​-se pela
orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e car​torários, embora públicos, não são imunes ao
ISSQN”.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA
LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ​-
CONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei
Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da
Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência
do tributo tão somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos
serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, “a” e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços
públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são
imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca
a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços
confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades
políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante
concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços
públicos concedidos e a não tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas
julgada improcedente. (ADI n. 3.089/DF, Pleno, rel. Min. Carlos Britto, rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. em
13​-02​-2008) (Grifo nosso)
Não obstante o nosso modo de ver, que rima com a linha de pensamento adotada pelo STF, em
epígrafe demonstrada, urge trazermos à baila a linha argumentativa “pró-cartório”, que, pretendendo
provar a inconstitucionalidade in genere dos itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei Complementar n.
116/2003, clama pelo afastamento da incidência tributária, a par da defesa da prevalência da