Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

imunidade recíproca. Em apertada síntese, destacam-se dois argumentos principais:
1. as atividades registrais, cartorárias e notariais, exercidas sob delegação estatal, conservam sua
natureza jurídica pública, e, segundo a jurisprudência do STF, as custas judiciais e os
emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária,
qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Sendo assim, a atividade
notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não
oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de
estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público (ver ADI-
MC n. 1.378/ES, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 30-11-1995). Portanto, é inconstitucional a
cobrança do ISS sobre serviços notariais e registrais porque não há como incidir imposto sobre
os referidos serviços, que já são remunerados mediante taxa;
2. na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003 se incluem, nos termos do § 3º do
seu art. 1º, tão somente os ​serviços públicos delegados para fins de exploração econômica
mediante a cobrança de “preços”, que têm na tarifa a sua unidade de medida, daí por que,
embora previstos no subitem 21.01 da referida Lista, as atividades registrais, cartorárias e
notariais não são alcançadas pelo ISS. Aliás, tais serviços, prestados pelos registradores
públicos e notários, não têm o lucro como meta principal, mas, sim, a eficiente prestação dos
serviços a eles delegados, tanto que são objeto de contraprestação por “emolumentos”
(legítimas “taxas”), e regulados e fiscalizados pelo Poder Judiciário (art. 236, § 1º, da CF).
É imperioso registrar que tais argumentos são deveras sedutores, a ponto de terem contagiado
favoravelmente o entendimento do STJ, que, na esteira do voto do ministro Francisco Falcão,
entendeu que deve prevalecer a não incidência tributária. Note a demarcação dos entendimentos
naquela Corte:
I. Em 09-08-2005: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS,
NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88. IMUNIDADE RECÍPROCA.
EMOLUMENTOS. CARÁTER DE TAXA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA CARTA MAGNA. (...) II
– Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a incidência do ISS, porquanto são
essencialmente serviços públicos, prestados sob delegação de poder, a teor do art. 236 da CF/88, sendo que a
referida tributação fere o princípio da imunidade recíproca, estampada no art. 150, inciso VI, da Carta Magna. III –
Ademais, incabível a cobrança do aludido tributo, sob pena de ocorrência de bitributação, eis que os emolumentos
exigidos pelos cartórios servem como contraprestação dos serviços públicos prestados, caracterizando-se como
taxa. Precedentes do STF: ADC n. 5 MC/DF, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19-09-2003 e ADI n. 1.444/PR, rel. Min.