Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Se o postulado da isonomia tributária preconiza que é defeso instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situa​ção de equipolência, mostra​-se, nessa dimensão negativa,
como cláusula de defesa do cidadão contra o arbítrio do Estado, aproximando​-se da ideia da
“isonomia na lei (ou através de lei)”.
O princípio da igualdade tributária é também conhecido por “princípio da proibição dos
privilégios odiosos”, na medida em que visa coibir a odiosidade tributária, manifestável em
comandos normativos discriminatórios, veiculadores de favoritismos por meio da tributação.
No plano da trajetória política delineada em nosso País, o princípio da isonomia tributária
desponta como postulado que merece inegável devoção. É sabido que, no período de vigência do
regime ditatorial, pôde​-se​ verificar por aqui inúmeras desigualdades tributárias ou favoritismos
desarrazoados, tais como a concessão de isenção de imposto de renda para deputados, militares e
magistrados. Tais desigualamentos, na forma de nítidas “liberalidades”, traduziam​-se em atitudes
discriminatórias de concessão de privilégios a destinatários predeterminados, conforme o cargo que
ocupavam ou o ofício que exerciam.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela OAB/MG, em agosto de 2008: “Quanto ao
princípio da igualdade, a Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação
profissional ou função exercida”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Analista do Ministério Público do
Estado de Sergipe​ – MPE/SE (Especialidade: Direito), em abril de 2009: “Ao dispor sobre as limitações ao poder de
tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situa​ção equivalente, admitida apenas distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, conforme denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Instituto Ludus/PI, para o cargo de Procurador Municipal
da Prefeitura de Belém do Piauí/PI, em 2009: “No que concerne a limitações do poder de tributar da União, Estados e
Municípios, é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
permitida distinção em razão de ocupação profis​sional ou função por eles exercida”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FMP/RS, PGE/AC, para o cargo de Procurador do Estado,
em 2014: “Viola o princípio da isonomia tributária a lei que estabelecer distinção entre advogados e contadores, de modo
a tributar de modo mais gravoso a renda auferida pelos primeiros”.
No período que sucedeu à ditadura, foi possível notar que aquelas odiosidades no tratamento