CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre
o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar
sua conversão em casamento”.
A partir daí a relação familiar nascida fora do casamento passou a
denominar-se união estável, ganhando novo status dentro do nosso ordenamento
jurídico.
A conceituação da união estável consta do art. 1.723 do Código Civil
de 2002, verbis:
“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a
mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida
com o objetivo de constituição de família”.
A expressão “concubinato” é hoje utilizada para designar o relacionamento
amoroso envolvendo pessoas casadas, que infringem o dever
de fidelidade, também conhecido como adulterino. Configura-se,
segundo o novo Código Civil, quando ocorrem “relações não eventuais
entre o homem e a mulher, impedidos de casar” (CC, art. 1.727).
Malgrado a impropriedade da expressão utilizada, deve-se entender
que nem todos os impedidos de casar são concubinos, pois o § 1º do art.
1.723 trata como união estável a convivência pública e duradoura entre
pessoas separadas de fato e que mantêm o vínculo de casamento, não
sendo separadas de direito.
■ 26.2. REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002
A primeira regulamentação da norma constitucional que trata da
união estável adveio com a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994,
que definiu como “companheiros” o homem e a mulher que mantenham
união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados
ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole (concubinato
puro).
A Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, alterou esse conceito,
omitindo os requisitos de natureza pessoal, tempo mínimo de convivência
e existência de prole. Preceituava o seu art. 1º que se considera entidade
familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de