CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça”.
Como reflexo dessa evolução, o Superior Tribunal de Justiça deferiu a
produção de prova pericial (exame de DNA) em ação negatória de paternidade
movida por marido que vivia com a mulher e não estava impossibilitado
de manter relações sexuais com ela. Havia somente a
prova do adultério da mulher, que o referido estatuto também considerava
insuficiente. Frisou o acórdão: “Na fase atual da evolução do
Direito de Família, é injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas
em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos
interesses de menor. Deve-se ensejar a produção de provas
sempre que ela se apresentar imprescindível à boa realização da
justiça”[22].
A restrição à iniciativa da ação (CC, art. 1.601) incide, porém,
somente sobre a negatória de paternidade, não impedindo que a filiação
venha a ser discutida em outras ações, de natureza diversa.
Assim, “o filho pode investigar a paternidade em face de terceiros
que, se acolhida, compromete aquela presunção. Igualmente, a pessoa que
teria mantido a relação adulterina com a mãe tem o direito de ver reconhecida
a filiação em ação própria. Tanto em um como em outro caso, o
resultado final poderá desconstituir a paternidade presumida, porém
como efeito reflexo das ações próprias, não por meio da negatória
que, repita-se, é privativa do pai presumido”[23].
■ Ação de impugnação de paternidade ou maternidade
Dispõe o art. 1.608 do Código Civil que, “quando a maternidade constar
do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la,
provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas”.
Tal dispositivo abre exceção à presunção mater in jure semper
certa est, que visa à proteção da família constituída pelo casamento.
A falsidade do termo de nascimento pode ser atribuída ao próprio oficial
do registro civil ou à declaração da mãe ou do pai, induzidos a erro por
falta de cuidado de hospitais e maternidades, como ocorre nos casos de
troca de bebês.
Deve-se, pois, distinguir a ação negatória de paternidade ou maternidade
daquela destinada a impugnar a paternidade ou a maternidade.
■ Ação negatória de paternidade: tem por objeto negar o status
de filho ao que goza da presunção decorrente da concepção na