CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Cadastro Central de Adotantes, impõe-se ao Juiz consultá-lo antes de deferir
a adoção internacional”[29].
Em outros casos, todavia, tem-se decidido que “o fato de ser dada
preferência a casal brasileiro não pode prevalecer em situações que
tragam maiores vantagens para o adotado”[30].
A preferência por adotante brasileiro foi reiterada no art. 51, §
1º, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela
Lei n. 12.010/2009, que estabelece:
“§ 1º A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado
no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:
(...)
II — que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou
adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros
mencionados no art. 50 desta Lei”.
■ Estágio de convivência
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o estágio de convivência
entre o adotando e o estrangeiro adotante de, no mínimo, trinta dias,
independentemente da idade da criança ou adolescente (art.
46, § 3º).
Verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a
compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do
preenchimento por parte dos postulantes dos requisitos objetivos
e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe
o Estatuto da Criança e do Adolescente como da legislação do país de
acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional,
que terá validade por, no máximo, um ano (art. 52, VII,
nova redação).
■ Recurso contra sentença que defere a adoção
A apelação será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo
quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro
(art. 198, VI).
■ Regulamentação
A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em
Matéria de Adoção Internacional retromencionada, aprovada no Brasil