CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1566/1652
■ 27.11.7. Sobrepartilha pela via administrativa
Dispõe o art. 2.022 do Código Civil que “ficam sujeitos a sobrepartilha
os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se
tiver ciência após a partilha”.
Os casos previstos no art. 1.040 do Código de Processo Civil são
aqueles em que a herança contiver bens remotos do lugar do inventário,
litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, bem como os bens sonegados
e os de que tiverem ciência os herdeiros após a partilha.
Pode a sobrepartilha ser feita também pela via extrajudicial, ou seja,
por escritura pública. Faz-se a sobrepartilha, assim, pela mesma
forma que a partilha, isto é, por outra escritura pública, desde
que todos os herdeiros sejam capazes e concordes. Caso haja alguma
discordância, a sobrepartilha deverá ser efetuada mediante inventário judicial.
Mesmo que o inventário tenha se processado judicialmente, a
sobrepartilha poderá ser realizada administrativamente, e vice-versa.
É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente
a inventário e partilha judicial já findos, mesmo que o herdeiro,
hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou
do processo judicial (Res. CNJ n. 35/2007, art. 25). Todavia, a incapacidade
superveniente constitui empeço à realização da sobrepartilha pela via
administrativa, mesmo que o inventário anterior tenha observado essa
forma (CPC, art. 982, 1ª parte, com a redação dada pela Lei n. 11.441/
2007).
Lavrada a escritura pública de sobrepartilha, deve o notário anotar o
fato na escritura de partilha, se lavrada em seu cartório, ou fazer a devida
comunicação ao Juízo ou ao cartório onde se promoveu o inventário primitivo,
para a respectiva anotação.
Se houver um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade
da herança, lavrar-se-á a escritura de inventário e adjudicação dos bens,
em vez de partilha.
■ 27.11.8. Inventário negativo
Como mencionado no item 27.5, retro, o inventário negativo, embora
não previsto na legislação pátria, tem sido admitido pelos juízes em situações
excepcionais, quando há necessidade de comprovar a inexistência