CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Nacional de Justiça, para facilitar o encontro de crianças e adolescentes
em condições de serem adotados por pessoas habilitadas; e
■ limita em dois anos, prorrogáveis em caso de necessidade, a
permanência de criança e jovem em abrigo.
A transitoriedade da medida de abrigamento é ressaltada na nova
redação dada ao art. 19 do ECA, que fixa o prazo de seis meses para a
reavaliação de toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa
de acolhimento familiar ou institucional.
■ Adoção de crianças indígenas
A lei em questão trata também das crianças indígenas que, por prática
cultural de sua tribo, algumas vezes acabam sendo rejeitadas. Nesses
casos, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) promoverá a colocação da
criança em outra família.
■ Preferência da família biológica
É, também, reforçado o direito da criança de ser criada por sua
família biológica, sendo a adoção considerada medida excepcional,
à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de sua
manutenção na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único
do art. 25 (ECA, art. 39, nova redação).
No art. 1º, § 1º, a referida lei proclama que a intervenção estatal, “em
observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal,
será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da
família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem
permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão
judicial fundamentada”. E, no art. 1º, § 2º, deixa claro que somente
em caso de absoluta impossibilidade serão colocados em família
substituta, sob as formas de adoção, tutela ou guarda.
■ Conceito de família “extensa” ou “ampliada”
No mencionado parágrafo único do art. 25 do Estatuto da Criança e
do Adolescente, com a nova redação, a Lei Nacional de Adoção estabelece
o conceito de família extensa ou ampliada, que se estende para além da
unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente convive e
mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Aprimoram-se, com isso, os mecanismos de prevenção do