CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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alimentícia própria)[57].
O direito de escolha cabe ao devedor, mas não é absoluto. Compete
ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do
cumprimento da prestação, como consta do parágrafo único supratranscrito.
Se o credor não concordar com a escolha ou com a determinação
judicial, exonerar-se-á o devedor. Não pode o magistrado, todavia,
constranger o primeiro a coabitar com o segundo, se existe, por exemplo,
como observa Washington de Barros Monteiro[58], situação de incompatibilidade
entre alimentante e alimentado. Tal convivência,
conclui, “contribuiria certamente para recrudescimento da
incompatibilidade, convertendo-se em fonte de novos atritos”.
De qualquer modo, a escolha feita pelo devedor, ou a fixação pelo
juiz, jamais será definitiva, pois do mesmo modo que a pensão alimentícia
pode ser revista, pode sê-lo igualmente o modo de
cumprimento da obrigação.
Pode ser convencionado o pagamento da pensão em espécie, sob a
forma de fornecimento direto de gêneros alimentícios (cesta básica, p.
ex.), roupas, remédios etc., bem como de mensalidades escolares, plano
de saúde e até mesmo aluguel de imóvel residencial do alimentando.
■ Exigência de prestação de contas pelo genitor que recebe
a pensão deferida ao filho menor
É vitoriosa na jurisprudência a tese da inexigibilidade da aludida
prestação de contas, não podendo o genitor, por exemplo, que paga a
pensão diretamente à mãe do menor, exigir desta, no caso de serem os alimentos
apenas para os filhos. A propósito, decidiu o Tribunal de Justiça
de São Paulo: “O pai, e ex-marido, somente por proporcionar pensão aos
filhos, não se acha legitimado a exigir da mãe e ex-mulher
prestação de contas, porque cabe a ela administrar os bens do filho. A
relação jurídica, pois, existe entre a mãe e os filhos, nunca entre o pai e a
mãe”[59].
Nessa esteira, afirma Nanci Mahfuz que, “se o pai deseja participar
da criação e educação do filho e fiscalizá-la, bem como o emprego dos alimentos
para esses fins, deverá buscar outros meios que não seja a
prestação de contas, que diz respeito apenas a valores monetários, e
visa à apuração de saldo, passível de execução, conforme o art. 918 do
CPC”[60].