CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 27.11.5. Lavratura de escritura pública por tabelião de notas
Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei n. 11.441/2007 é
livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de
competência do Código de Processo Civil.
A competência é uma medida da jurisdição, que é monopólio do
Poder Judiciário — e o tabelião não tem poderes jurisdicionais. Por essa
razão, podem os interessados promover a lavratura da escritura no
cartório da localidade que lhes for mais conveniente, independentemente
do domicílio do autor da herança, da situação dos bens e de serem ali
domiciliados ou não.
Proclama, efetivamente, o art. 1º da Resolução n. 35 do Conselho Nacional
de Justiça que “para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei
11.441/2007, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando
as regras de competência do Código de Processo Civil”.
A competência para escrituras de inventário e partilha no Brasil
restringe-se aos bens situados no território nacional. Essa regra,
prevista nos arts. 89 e 96 do Código de Processo Civil, concernente ao inventário
judicial, aplica-se também ao inventário extrajudicial ou administrativo.
Os bens situados no estrangeiro devem ser objeto de procedimento
autônomo, no país em que se encontram.
Preceitua, com efeito, o art. 29 da Resolução n. 35/2007 do Conselho
Nacional de Justiça: “É vedada a lavratura de escritura pública de
inventário e partilha referente a bens localizados no exterior”.
O tabelião é responsável por eventuais desvios e atos praticados
contra expressa disposição legal, inclusive pelo escrevente habilitado. Por
essa razão, poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou
partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas
sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a
recusa por escrito (Res. CNJ n. 35/2007, art. 32).
A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a
qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de
eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e
distrital específicas. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder
a lavratura da escritura (Res. CNJ n. 35/2007, arts. 14 e 31).
A escritura pública pode ser retificada, desde que haja o