CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

447/1652
1916, que tinha redação semelhante à do aludido art. 1.518 do novo diploma,
indaga se, após a entrega do documento em que consente, falece o
pai, ou a mãe, ou o tutor, ou o curador, que consentiu, é de exigir-se novo
consentimento por parte de quem o substituiu no então denominado
pátrio poder, na tutela, ou na curatela? A verdadeira solução, responde, “é
a que reconhece ao sucessor a faculdade de retratar, porém não
exige outro consentimento. A vontade foi expressa e, a despeito da
mudança subjetiva, continua, até que se manifeste aquele que passou a ter
o direito de retratar”.
Se o consentimento negado pelos pais, tutor ou curador foi judicialmente
suprido, a apresentação de novas razões para denegação
pode justificar o pronunciamento do Judiciário, para cassação
do suprimento.
■ Pessoas que necessitam de autorização especial
Além dos incapazes sujeitos ao poder familiar, tutela e curatela, há
ainda pessoas que necessitam de autorização especial para casar, sob pena
de sofrerem sanções de ordem administrativa. O casamento dos militares
está sujeito a licença de seus superiores (Lei n. 6.880/80). Os funcionários
diplomáticos e consulares igualmente dependem de
autorização para casar (Lei n. 7.501/86).
■ 3.3.3. Declaração de duas pessoas maiores, parentes ou não,
que atestem conhecer os nubentes e afirmem não existir
impedimento
A apresentação de tal documento tem por finalidade completar e
ratificar a identificação dos contraentes e reforçar a prova da
inexistência de impedimentos para a realização do casamento. Para
esse fim, a lei admite que a declaração seja assinada por familiares,
derrogando a proibição genérica estabelecida no art. 228, V, do Código
Civil. A lei não se contenta com as informações dos cônjuges sobre os seus
dados pessoais, exigindo a atestação feita por duas testemunhas de que
elas são verídicas.
O fato de constar do processo de habilitação a aludida declaração não
obsta à oposição de eventual impedimento, na forma da lei.
■ 3.3.4. Declaração do estado civil, do domicílio e da residência