CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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pedidos.
■ Requisitos para a adoção conjunta
O § 2º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige, para
a adoção conjunta, que os adotantes “sejam casados civilmente ou
mantenham união estável, comprovada a estabilidade da
família”, não admitindo, por exemplo, que irmãos adotem
conjuntamente.
Acresce o § 4º que “os divorciados, os judicialmente separados
e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto
que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio
de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência
e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e
afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade
da concessão”.
O § 5º do art. 42, com a nova redação dada pela Lei n. 12.010/2009,
dispõe que, nos casos de divorciados, judicialmente separados e ex-companheiros,
“desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será
assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584
do Código Civil”.
Releva frisar que, por uma fictio iuris, a adoção procura imitar a
natureza (adoptio naturam imitatur). Por essa razão, é inadmissível que
uma pessoa seja adotada, sucessiva ou simultaneamente, por duas ou
mais pessoas, pois assim como ninguém pode ter mais de um pai pela
natureza, também não pode tê-lo artificialmente pela lei. A adoção cumulativa
somente será possível se os dois adotantes forem casados
ou viverem em união estável e desde que o estágio de convivência
com o menor tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
Considerando que a mudança de estado civil dos pais atinge necessariamente
os filhos, exige-se que acordem sobre a guarda da criança e o
regime de visitas[15].
A proibição tem por fim evitar conflito no poder familiar. Se, todavia,
o primeiro adotante já faleceu, nada obsta que o adotado
o seja novamente. A morte dos adotantes não restaura o poder familiar
dos pais naturais (ECA, art. 49), devendo o adotado ser colocado sob
tutela.
■ Adoção post mortem