CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Por outro lado, proclamou o Tribunal de Justiça de São Paulo que
“não responde a Prefeitura Municipal por danos causados por enchentes,
se não provado que elas decorreram de defeitos técnicos de córrego, mas
resultaram de precipitação pluviométrica excepcional”[111].
■ Não afastamento da responsabilidade na hipótese de caso
fortuito
Yussef Said Cahali sustenta que somente nos casos de dano provocado
por força maior se legitima a exclusão do dever de indenizar. “Com
efeito, se, no plano do direito privado, o caso fortuito e a força maior se
confundem nas suas consequências, para excluir igualmente a responsabilidade,
diverso deve ser o tratamento dos dois institutos no âmbito da responsabilidade
civil do Estado.”
Na sequência, enfatiza: “Aqui se impõe — como adverte Themístocles
Cavalcanti — a distinção entre caso fortuito e força maior, porque, se a
força maior decorre de um fato externo, estranho ao serviço, o
caso fortuito provém do seu mau funcionamento, de uma causa interna,
inerente ao próprio serviço; admite-se, por conseguinte, a exclusão
da responsabilidade no caso de força maior, subsistindo, entretanto,
no caso fortuito, por estar incluído este último no risco do serviço;
na força maior, nenhuma interferência tem a vontade humana, nem próxima
nem remotamente, enquanto que, no caso fortuito, a vontade
apareceria na organização e no funcionamento do serviço”[112].
■ 3.4.6. Culpa da vítima
Outras vezes o dano não se qualifica, também, como injusto porque
encontra sua causa exclusiva no procedimento doloso ou culposo do
próprio lesado. Como já exposto anteriormente (item 3.4.1, retro), pode
ser atenuada a responsabilidade do Estado, provada a culpa parcial e
concorrente da vítima, bem como pode até ser excluída, provada a sua
culpa exclusiva[113].
A Constituição Federal não adotou a teoria da responsabilidade objetiva
sob a modalidade do risco integral, que obrigaria o Estado sempre a
indenizar, sem qualquer excludente. A teoria do risco administrativo,
embora dispense a prova da culpa da Administração, permite-lhe demonstrar
a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização[114].
A Administração Pública isenta-se totalmente da obrigação de