CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1195/1652
Tem-se admitido o perdão tácito somente na via testamentária,
quando o testador houver, após a ofensa, contemplado o indigno em
testamento. A propósito, proclama o parágrafo único do artigo em
análise:
“Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento
do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade,
pode suceder no limite da disposição testamentária”.
O herdeiro reabilitado, nessa hipótese, tem os seus direitos circunscritos
aos limites da deixa.
■ Ato privativo
Concedendo perdão ao indigno, o autor da herança evita que os
outros herdeiros o excluam da sucessão, após a abertura desta.
Trata-se de ato privativo, pois ninguém melhor do que o ofendido para
avaliar a intensidade da ofensa à sua sensibilidade. Pode acontecer, por
exemplo, que o ascendente, embora caluniado judicialmente por um dos
filhos, continue a amá-lo e não deseje vê-lo excluído de sua sucessão em
ação movida pelos outros filhos. Por isso perdoa-o da ofensa, ordenando
que não se proceda à sua exclusão[31].
■ Nulidade do testamento
Nulo o testamento que contém o perdão, este não terá efeito, salvo se
tiver sido adotada a forma pública, quando poderá ser utilizado como
ato autêntico. O testamento cerrado ou particular não comporta tal
aproveitamento.
■ 5.7. EFEITOS DA EXCLUSÃO
O reconhecimento judicial da indignidade produz vários efeitos,
destacando-se os seguintes:
a) São pessoais os efeitos da exclusão
Dispõe nesse sentido o art. 1.816 do Código Civil, aduzindo que “os
descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse
antes da abertura da sucessão”.
A disposição tem por fundamento o princípio de que a pena não pode
passar da pessoa do delinquente. A exclusão, tendo natureza punitiva,
não pode assim prejudicar os descendentes daquele que foi