CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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que a decisão imutável ocasionou a uma das partes, em decorrência
de erro judiciário”[122].
■ 3.4.8.1.4. Responsabilidade decorrente de funções
jurisdicionais e de funções administrativas
Cumpre distinguir as diversas atividades desenvolvidas no âmbito do
Poder Judiciário. O gênero “funções judiciais” comporta diversas espécies,
como as funções “jurisdicionais” (“contenciosas” ou “voluntárias”)
e as “administrativas”. Nesse último caso, o juiz ou o tribunal atua
como se fosse um agente administrativo. É quando, por exemplo, concede
férias a servidor, realiza concurso para provimento de cargos ou faz
tomada de preços para a aquisição de materiais ou prestação de serviços.
A responsabilidade do Estado, então, não difere da dos atos da Administração
Pública.
■ 3.4.8.1.5. Responsabilidade em razão da má prestação dos
serviços
Em princípio, o fato jurisdicional regular não gera a responsabilidade
civil do Estado. A esse propósito, anota Caio Mário da Silva Pereira:
“... força é concluir que o fato jurisdicional regular não gera responsabilidade
civil do juiz, e portanto a ele é imune o Estado”[123]. Assim, o simples
fato de alguém perder uma demanda e com isso sofrer prejuízo, sem
que tenha havido erro, falha ou demora na prestação jurisdicional,
não autoriza a responsabilização do Estado pelo ato judicial.
Segundo Mário Moacyr Porto, “não é indispensável a verificação da
ocorrência de culpa dos juízes e funcionários para que se caracterize a responsabilidade
do Estado. Basta que o serviço se revele falho, deficiente,
inoperante, para que o Poder Público responda pelo mau
desempenho da prestação judicial a que está obrigado”[124].
As mais modernas tendências apontam no sentido da admissão da
responsabilidade civil do Estado pelos danos experimentados por particulares,
decorrentes do exercício da atividade judiciária.
■ 3.4.8.2. Erro judiciário
A responsabilidade do Estado em decorrência de erro judiciário é