CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União,
quando situada em território federal”.
Na realidade, o dispositivo em apreço só se aplica aos casos em que o
de cujus morre ab intestato, pois tal devolução pode ser evitada mediante
disposição testamentária.
O Poder Público não é herdeiro, não lhe sendo, por isso, reconhecido
o direito de saisine. Apenas recolhe a herança na falta de herdeiros.
Não adquire o domínio e a posse da herança no momento da
abertura da sucessão, pois, na falta de herdeiros, a herança torna-se
jacente, transforma-se posteriormente em vacante, e só então os bens passam
ao domínio público (CC, art. 1.822; CPC, arts. 1.142 e s.).
Não sendo herdeiro, o Estado não aceita a herança, nem lhe é
dado repudiá-la ou renunciá-la. Torna-se, destarte, sucessor
obrigatório. O mesmo não se pode dizer do legado, especialmente
quando acompanhado de encargo. É que a sucessão ab intestato do
Estado defere-se ope legis, ao passo que a instituição testamentária, como
ato de vontade, não tem força coercitiva[62].
■ Natureza jurídica do direito sucessório atribuído ao
Estado
Divergem os doutrinadores a esse respeito.
Uma corrente adota a tese da ocupação, dizendo que o Estado se
apossa dos bens, que se tornam coisas sem dono. Na verdade, o falecido
não abandona os bens hereditários. Se isso ocorresse, pertenceriam eles a
quem praticasse em primeiro lugar o ato de apropriação — o que não é
verdadeiro.
Para outros, o direito do Estado decorre de sua soberania (jus
imperii).
Terceira corrente, ainda, sustenta que o direito do Estado filia-se ao
jus successionis: na falta de outras pessoas sucessíveis, por lei ou por
testamento, herda o Município em reconhecimento da colaboração
prestada ao indivíduo na aquisição e conservação da riqueza. Essa a
teoria a que se filia o direito pátrio[63].
Como bem esclarece Zeno Veloso, “em nosso sistema, não há herança
sem dono, definitivamente sem dono. Incivil seria admitir que, pela falta
de parentes sucessíveis, de cônjuge, ou companheiro, ou porque estes