CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Em princípio, pois, a existência de filhos menores ou incapazes impede
a dissolução do casamento mediante escritura pública, devendo
ser observado o procedimento judicial, mais demorado. Por isso, os
interessados no procedimento mais célere devem fazer prova, perante o
tabelião, com a certidão de casamento e as certidões de nascimento dos
filhos, de que estes são maiores ou emancipados.
Todavia, se o pacto não versar sobre eventuais direitos dos
filhos, que são indisponíveis, o casal poderá deliberar a separação ou o
divórcio por meio de escritura pública. Assim, fraciona-se a dissolução
do casamento. Em sede administrativa, por meio de escritura
pública, serão ajustados os interesses recíprocos de caráter disponível do
casal, como a partilha de bens e o uso do nome, extinguindo-se a união
conjugal. E, na via judicial, serão resolvidas as questões atinentes
à guarda e visita dos filhos incapazes, bem como aos alimentos
a eles devidos, além de outras eventuais divergências.
Como já mencionado anteriormente no n. 13.2 (Procedimento), com
supedâneo na doutrina de Yussef Said Cahali, é também permitido ao
juiz cindir a convenção, homologando parcialmente a separação, deixando
de lado, por exemplo, as cláusulas referentes à partilha, por reputála
prejudicial a um dos separandos. Nesse sentido o Enunciado 516 da V
Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, retrotranscrita.
Em realidade, sempre se admitiu e continua sendo admitida a homologação
do acordo com exclusão ou ressalva de cláusulas.
■ 13.4.2. Consenso do casal sobre todas as questões
emergentes da separação ou do divórcio
Assim como sucede na separação judicial e no divórcio judicial consensuais,
a escritura pública deve expressar a livre decisão do
casal acerca da partilha dos bens comuns, do quantum e do modo de
pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro, ou sua
dispensa, e da retomada, ou não, do nome de solteiro.
Trata-se de regras obrigatórias. Em princípio, se houver
qualquer discordância sobre alguns desses pontos, o tabelião não poderá
lavrar a escritura. Entretanto, tanto em separação consensual como em
divórcio consensual, por escritura pública, as partes podem optar em
partilhar os bens, ou resolver sobre a pensão alimentícia, a