CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1558/1652
O art. 1.032 do Código de Processo Civil dispensa, expressamente,
a lavratura de termos de qualquer espécie. Desse modo,
ao contrário do que sucede no inventário, não se lavram, no arrolamento
sumário, os termos das declarações iniciais e o de partilha. Também se
desobriga o inventariante de prestar compromisso nos autos, desburocratizando,
assim, o procedimento.
Não se procede, também, à avaliação dos bens do espólio.
Prescreve o art. 1.033 do Código de Processo Civil que, “ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá
à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade”.
A estimativa feita pelo inventariante, no caso dos imóveis, não pode
ser, entretanto, inferior à dos lançamentos fiscais relativos ao ano do
óbito do de cujus, pois o art. 1.031 do diploma processual exige que o pedido
de arrolamento seja instruído com prova da quitação dos tributos
relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para fins de homologação
da partilha.
O art. 1.035 do aludido Código requer, porém, a avaliação, se
houver credores do espólio com direito a reserva de bens suficientes
para o pagamento da dívida e estes impugnarem a estimativa.
Nesse caso, a reserva não será feita pelo valor estimado pelos interessados,
mas pelo da avaliação.
A partilha é homologada de plano pelo juiz, mediante prova da
quitação dos impostos. Será dispensada e substituída pela adjudicação se
houver um único herdeiro. Decorrido o prazo para recurso, é expedido o
formal de partilha ou a carta de adjudicação.
■ 27.10. O ARROLAMENTO COMUM
■ 27.10.1. Conceito e requisitos
O arrolamento será comum quando o valor dos bens não exceder
a duas mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (CPC,
art. 1.036), correspondentes a 13.840 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional).
Com a extinção dos referidos índices, a atualização passou a ser feita pela
TR (Taxa Referencial), criada pela Lei n. 8.177/91.
Tal modalidade constitui também forma simplificada de inventário
de bens, porém específico para os de pequeno valor, até o