CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 2.5.2. Nomeação do inventariante
Ao despachar a inicial de abertura do inventário, o juiz nomeará
inventariante, que prestará compromisso e, em vinte dias, as primeiras
declarações.
O inventariante é a pessoa que tem por função administrar os
bens do espólio, sendo o seu representante legal. Só podem exercer
esse munus pessoas capazes e que não tenham, de algum modo, interesses
contrários aos do espólio.
As declarações do inventariante, depois de compromissado,
presumem-se verdadeiras, em vista do munus que exerce. A presunção
é da seriedade e da veracidade das declarações, como se tem decidido:
“As declarações do inventariante são ‘comunicações de conhecimento’ e
gozam da presunção de verdade, merecendo ser acreditadas, até prova
em contrário”[14].
Apurando-se, no entanto, falsidades ou ocultação de bens, incidem
as penas de sonegados ou do crime de apropriação indébita, conforme
seja a declaração de inexistência ou haja a apropriação[15].
A ordem preferencial das pessoas que podem ser nomeadas para
o aludido cargo é estabelecida no art. 990 do Código de Processo Civil,
comentado no item 27.6.1, infra, ao qual nos reportamos.
■ 2.6. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA
Como já mencionado, o inventário deve ser instaurado no prazo de
sessenta dias, a contar da abertura da sucessão (CPC, art. 983, com a
redação dada pela Lei n. 11.441/2007). Desde então e até que o inventariante
seja nomeado e preste compromisso — quando passará a
administrar a herança até a homologação da partilha —, continuará o espólio
na posse do administrador provisório (CPC, art. 985).
O administrador provisório é aquele que está na posse da herança.
Representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao
acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito
ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo
dano a que, por dolo ou culpa, der causa (CPC, art. 986).