CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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A nova redação da norma constitucional determinou não apenas o
fim da separação de direito, como também a extinção das causas subjetivas
(culpa) e objetivas (lapso temporal).
■ Causas subjetivas
O Código Civil admite, nas ações de separação litigiosa, a discussão
da culpa pelo término da relação conjugal, para os seguintes fins:
■ o cônjuge culpado perde o direito de pleitear alimentos,
exceto se estiver inapto ao trabalho ou se necessitar e não houver
nenhum outro parente capaz de pensioná-lo — hipótese em que os alimentos
serão os indispensáveis à subsistência (CC, art. 1.704);
■ o cônjuge culpado perde o direito de continuar utilizando
o sobrenome do outro, exceto se a alteração acarretar prejuízo
evidente para a sua identificação, ou manifesta distinção entre o seu
nome e dos filhos da união dissolvida, ou, ainda, dano grave reconhecido
na decisão judicial (CC, art. 1.578);
■ o cônjuge separado de fato há mais de dois anos será excluído
da sucessão de seu consorte, se culpado pela separação
(CC, art. 1.830).
Dispõe o art. 1.572 do referido diploma que será culpado pela separação
o cônjuge que pratique algum ato que importe grave violação
dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em
comum. Por sua vez, estabelece o art. 1.573 que podem caracterizar a
impossibilidade da comunhão de vida o adultério, a tentativa de
morte, a sevícia ou injúria grave, o abandono voluntário do lar conjugal
durante um ano contínuo, a condenação por crime infamante e a conduta
desonrosa.
A inovação constitucional impede a discussão sobre a culpa,
uma vez que a ação de divórcio não a admite e a separação de direito deixou
de existir. Poderá ela ser discutida, todavia, em ação indenizatória
por danos materiais e morais, de um cônjuge contra o outro, uma vez
que a culpa é elemento da responsabilidade civil. Poderá ser discutida,
também, nas hipóteses de anulabilidade do casamento por vícios
da manifestação da vontade aplicáveis ao casamento, como a coação
e o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. Nesses casos, a culpa
importará na perda das vantagens havidas do cônjuge inocente e no