CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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c) É entendimento assente que a Lei n. 8.009/1990 tem aplicabilidade mesmo nos
casos em que a penhora for anterior à sua vigência.
d) Todos os residentes do imóvel, sujeitos do bem de família, portanto beneficiários
da regra da impenhorabilidade, têm em seu favor esse direito, ou seja, a lei
confere-lhes o poder de não ver constrita a casa onde moram.
Resposta: “b”. Vide a Súmula 364 do STJ, do seguinte teor: “O conceito de impenhorabilidade
de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas
solteiras, separadas e viúvas”.
10. (TJ/GO/Juiz de Direito/Fundação Carlos Chagas/2012) Sobre a instituição de
bem de família é CORRETO afirmar:
a) Pode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o
único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família.
b) A instituição voluntária prescinde de escritura pública e registro porque a Lei n.
8.009/90 produz os mesmos efeitos.
c) O bem de família fica isento de qualquer tipo de execução.
d) Não se admite a instituição de bem de família se o imóvel for recebido em dação
em pagamento.
e) Se for instituído por terceiro mediante liberalidade exige a aceitação do casal.
Resposta: “e”. Vide o parágrafo único do art. 1.711 do CC.
11. (TRT/23ª Região/Juiz do Trabalho/2011) A impenhorabilidade do bem de
família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário,
trabalhista ou de qualquer outra natureza, salvo se movido:
a) pelo portador de título de crédito;
b) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas
em função de qualquer imóvel pertencente à família;
c) em razão de crédito de trabalhadores da própria residência e das respectivas
contribuições previdenciárias;
d) por obrigação decorrente de fiança bancária;
e) em razão de crédito decorrente de ação trabalhista movida por empregados em
geral.
Resposta: “c”. Vide art. 3º, I, da Lei n. 8.009/90.