CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1412/1652
surgiram como forma de assegurar aos descendentes uma espécie de amparo
financeiro perante as incertezas da vida econômica e social. No entanto,
aduziu, “não parece razoável admitir que a sobrevivência e
o bem-estar da recorrida sejam prejudicados em prol da obediência
irrestrita às cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade
e incomunicabilidade”[27].
Não se admite, porém, a alienação de imóvel gravado para o pagamento
de dívida comum. Confira-se: “O imóvel doado gravado com as
cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade
não pode ser vendido para atender a dívidas particulares”[28].
■ Proibição de sub-rogação do vínculo imposta pelo
testador
Indaga-se a respeito da eficácia da manifestação do testador, ao impor
a cláusula de inalienabilidade, proibindo a sub-rogação do vínculo.
Predomina, como supramencionado, o entendimento de que tal proibição
deve ser recebida como simples exortação ou conselho, não
podendo obstaculizar a sub-rogação, se presentes estiverem os pressupostos
desta. A proibição absoluta se mostra, não raras vezes, injusta, lesiva
de legítimos interesses.
Devem ser levadas em conta, portanto, as situações extremas e as
particularidades de cada caso, deferindo-se a sub-rogação, malgrado a
proibição, sempre que conveniente ou necessária[29].
■ Imposição dos vínculos sobre a legítima dos herdeiros
necessários
O Código Civil de 2002, como já referido, não inibe a oneração da
metade disponível pelo testador, mas autoriza a sua alienação por conveniência
econômica do herdeiro, mediante autorização judicial e
conversão em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas
aos primeiros. Apenas procurou inibir a aplicação dos vínculos de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima
dos herdeiros necessários. Mesmo assim, havendo justa causa, a
pretensão pode ser deferida.
Não terá eficácia, no sistema inaugurado em janeiro de 2003, a
imposição pura e simples dessas cláusulas, sem sua motivação declarada
no testamento. Tal motivação poderá ser discutida depois da abertura
da sucessão, pelos interessados, uma vez que se trata de um conceito