CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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11. (TJSP/Juiz de Direito/2005) Relativamente à responsabilidade civil por atos jurisdicionais,
assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas no âmbito penal poderá o juiz ser responsabilizado civilmente, caso
tenha agido dolosa e fraudulentamente.
b) A responsabilização pessoal do juiz por danos causados às partes, no exercício
de suas funções jurisdicionais, não é admissível em nenhuma hipótese,
porque toda decisão judicial seria questionada pelo vencido, visando à
responsabilização civil-indenizatória contra o juiz.
c) Não há responsabilidade civil estatal por atos judiciais em nenhuma hipótese,
pois, sendo a responsabilidade civil do Estado de natureza objetiva, na qual
não se discute culpa, a parte que perder a demanda poderia sempre pleitear
reparação indenizatória por ineficiência judiciária, ou negligente desempenho
ou má atuação pessoal ou funcional do juiz e dos serviços forenses.
d) O juiz responde civilmente pelos danos causados, no exercício de suas funções
jurisdicionais, quando agir com dolo ou fraude; o Estado responde nas
hipóteses de condenação por erro judiciário ou de prisão além do tempo fixado
na sentença.
Resposta: “d”. Vide arts. 133, I, do CPC, e 5º, LXXV, da CF.
12. (TRT/SE/Juiz do Trabalho/2004) Quanto ao Ministério Público é CORRETO
afirmar que:
a) a responsabilidade pelos danos causados ao processo em virtude de dolo ou
fraude por parte do membro do parquet deve recair sobre a instituição como
um todo e não sobre o promotor de justiça;
b) nem a instituição e tampouco o promotor podem ser responsabilizados, mas o
Estado;
c) a teoria da responsabilidade objetiva, consoante moderno entendimento do STF,
não se aplica aos atos praticados pelos membros do Ministério Público. Logo,
a responsabilidade deverá ser apurada em procedimento próprio, cujo rito
precisará ser, necessariamente, o sumário;
d) a responsabilidade pelos danos praticados, com dolo ou fraude, recairá sobre o
promotor de justiça;
e) O plenário do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de acordo
com o qual os prejuízos causados à parte por ação ou omissão do Ministério
Público não são reparáveis.
Resposta: “d”. “O art. 85 do CPC refere-se à responsabilidade pessoal do representante
do MP por dolo ou fraude, e não à responsabilidade do Poder Público por
atos daquele” (STF, RF, 294/189).
13. (OAB/MT/2005) Sobre a responsabilidade civil, consoante disposição do Código
Civil em vigor, é CERTO afirmar:
a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis
não dispuserem de meios suficientes, salvo se a indenização privar do
necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.